Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do pará em legislação estadual
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No curso de determinado procedimento de invalidação de contrato administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública, a autoridade competente determinou a suspensão do contrato sob análise a fim de evitar lesão ao interesse público de difícil reparação. Em decisão final, o contrato foi invalidado, porém ficou estabelecido que os efeitos da invalidação seriam produzidos a partir da decisão de suspensão do negócio, mantidos os efeitos anteriores a esse marco decisório. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:
l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;
III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
Estão corretas:
Sobre as competências das unidades administrativas trazidas pela Lei n.º 8.613/2018, e alterações, se houver, apenas não se pode afirmar:
Os processos de aposentadoria do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e dos membros da Magistratura, segundo o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser instruídos com alguns dos seguintes documentos, exceto:
A Lei Complementar n.º 039/2002 (institui o Regime de Previdência Estadual do Pará), e alterações, se houver, determina que perderá a qualidade de beneficiário:
I- o segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer;
II- o segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado;
III- o(a) companheiro(a) pela cessação da união estável com o segurado mesmo que lhe for assegurada a prestação de alimentos;
IV- o(a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;
Após a leitura e análise das assertivas, pode-se afirmar que estão corretas as assertivas:
A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, trata das "Folgas Premiais”. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:
A Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, estabeleceu que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade, do Estado e da sociedade brasileira. Para dar cumprimento ao estabelecido, sem prejuízo de participação em iniciativas do governo federal, o governo estadual e as prefeituras municipais adotarão as seguintes providências, exceto:
Em relação à composição de profissionais do organograma de Brigada de Incêndio, a legislação estadual do estado do Pará recomenda algumas regras. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmações seguintes.
I- As empresas que possuem em sua planta somente uma edificação com apenas um pavimento/compartimento devem ter _______ para o pavimento, que é coordenado por ________ .
II-As empresas que possuem em sua planta somente uma edificação com mais de um pavimento/compartimento devem ter _______ para cada pavimento/compartimento, que serão coordenados por __________ dessa edificação.
III- As empresas que possuem em sua planta mais de uma edificação, com mais de um pavimento/compartimento, devem ter _______ por pavimento/compartimento e ______________ para cada edificação, que devem ser coordenados por ________ .
Conforme preceitua a Lei Estadual n. º 5.810/1994 e alterações, julgue as afirmativas a seguir que tratam sobre a gratificação pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho e pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, em decorrência de formal designação ou autorização, e marque a alternativa incorreta:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
As regras do Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará deverão ser utilizadas para responder as questões:
Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará
Sobre o esporte e o lazer, marque a alternativa em dissonância com o previsto na legislação em questão:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:
Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):
I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;
II- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;
III- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.
Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
A legislação em questão busca justamente garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Estatuto da Equidade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;
II - Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País;
III- Deverá ser promovido o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões a seguir:
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) tem como finalidades:
I- promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente;
lI- cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais apenas, na execução das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
Fonte: ka/hts:/wwwwwsseassterppagovbrsstesddef aultfilesCartihaa % %220% %00Jan eero% %220baaa nncoopdd efau1Ufiles/Cartilha%20-%20Janeiro%20braanco.pdf
A SEASTER - Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará publicou uma Cartilha com o "Janeiro Branco" com o título "Cuidar da mente é cuidar da saúde.". A saúde mental não pode estar desconectada da saúde do corpo, pois a saúde é uma só. São pilares do autocuidado:
I - Nutrição;
II- Movimento/atividade física;
III- Cuidado emocional;
IV- Espiritualidade;
V- Relacionamentos saudáveis;
VI- Ambiente físico/contato com a natureza.
Estão corretos apenas os itens:
Conforme preceitua a Lei Estadual n. 0 5.810/1994 e alterações, julgue as afirmativas a seguir que tratam sobre a gratificação pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho e pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, em decorrência de formal designação ou autorização, e marque a alternativa incorreta:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:
Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), apenas não se pode afirmar:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
As regras do Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará deverão ser utilizadas para responder as questões:
Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará
Analise as afirmações seguintes sobre o Estatuto de Equidade Racial no Estado do Pará e marque a alternativa correta:
I- O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
lI- É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos;
IlI- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, divulgada sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma especifica, nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.
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