Comentário de Gabarito – Legislação Estadual do Pará – Estatuto da Equidade Racial

Análise do Enunciado: A questão exige identificar qual alternativa NÃO está em conformidade (“em dissonância”) com o Estatuto da Equidade Racial do Estado do Pará, especificamente quanto ao esporte e lazer. O tema central envolve os direitos das populações negras nesse âmbito conforme previsto na Lei nº 9.341/2021.

Base Legal Aplicável:

Art. 20: “O Poder Público Estadual fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais, sem prejuízo das iniciativas do ente federal.”
Art. 21: “É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.”
Art. 22: “A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.”
Art. 23: “O Poder Público Estadual garantirá políticas de ação afirmativa com bolsas para atletas negros paraolímpicos e bolsa atleta para jovens negros em diversas modalidades.”

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (correta): Fala sobre educação e orientação profissional agrícola para trabalhadores e comunidades negras rurais, com prejuízo das atribuições do ente federal. Essa previsão não está presente nos artigos explicitamente voltados para esporte e lazer no Estatuto da Equidade Racial do Pará. Além disso, a expressão “com prejuízo das atribuições do ente federal” está equivocada, pois a legislação utiliza “sem prejuízo”, apontando para uma atuação complementar e não excludente do Estado.

Exemplo prático: Se o Estado criasse uma política agrícola para negros que competisse com a federal, seria competência concorrente e não exclusiva, logo a alternativa está errada.

Por que as demais alternativas estão corretas?

A: Transcrição fiel do Art. 20.
B: Corresponde ao Art. 21.
D: Expressa o Art. 22.
E: Repete o Art. 23.
Todas estão corretas, pois refletem com precisão a lei estadual.

Pegadinha: Termos como “com prejuízo” e temas deslocados do eixo esporte/lazer costumam aparecer para confundir. Foque no que o artigo realmente aborda!

Resumo: O aluno deve priorizar leitura atenta dos termos chaves e associar exatamente os conteúdos da lei ao comando da questão.

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Obs.: Dissonância = Discordo.

Resposta é C.

DO ACESSO À TERRA: Art. 31 - O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais, SEM prejuízo das atribuições do ente federal.

Na alternativa "e" a palavra "nacional" pode parecer estranha mas como o estatuto estadual é quase uma cópia do estatuto federal ficou dessa forma e está correta