Tema central: A questão trata dos princípios e diretrizes do Estatuto da Equidade Racial do Estado do Pará, regulados pela Lei Estadual nº 9.341/2021. Testa o conhecimento do candidato acerca das medidas legais para promover igualdade racial, inclusão e combate à discriminação.

Legislação Aplicável:

• Art. 2º: “O Estatuto da Equidade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.”
• Art. 4º: “Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero...”
• Art. 5º: “Deverá ser promovido o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas da sociedade civil para a promoção da igualdade de oportunidades... inclusive mediante [...] prioridade no acesso aos recursos públicos.”

Explicação Detalhada:

Os três itens do enunciado reproduzem de forma fiel os dispositivos legais destacados acima. O Estatuto visa promover a equidade e eliminar privilégios gerados por discriminação histórica; as ações afirmativas e o fortalecimento de iniciativas civis são meios legais reconhecidos para combater desigualdades raciais. Tanto doutrina (Silvio Almeida, Racismo Estrutural) quanto documentos internacionais de direitos humanos reforçam a necessidade dessas políticas.

Exemplo prático: Imagine um edital público estadual que utilize critérios de prioridade para distribuição de verba a projetos sociais vindos de organizações negras. Essa conduta será válida segundo o Estatuto da Equidade Racial (art. 5º).

Justificativa da alternativa correta:

B) Todos os itens estão corretos.
Todos refletem fielmente artigos da Lei Estadual nº 9.341/2021, não há vícios doutrinários, legais ou de interpretação. Por isso, essa alternativa está correta.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A) e C) e D): Eliminam ao menos um dos itens corretos, prejudicando a completude das ações afirmativas prevista em lei.
E): Errada, pois todos os itens estão certos conforme consta da lei.

Pegadinhas: A banca pode tentar causar dúvidas alterando sutilmente trechos dos artigos. Atenção à redação fiel da lei e à abrangência dos artigos. Sempre busque o texto legal antes de responder!

Conclusão: Conhecer detalhadamente a redação dos dispositivos é a melhor estratégia para não errar questões desse tipo em prova.

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I- art. 3º;

II- art. 4º - parágrafo único;

III- art. 4º - VI.