Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 10

Q976097

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976097 Legislação Estadual

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

B

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

C

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

D

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

E

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

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Q976095

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976095 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

B

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

C

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

D

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

E

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

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Q976094

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976094 Legislação Estadual

Constitui transgressão disciplinar grave do funcionário policial

A

ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

B

deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado.

C

a falta de assiduidade ou impontualidade habituais.

D

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

E

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda.

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Q976093

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976093 Legislação Estadual

Constituem transgressões disciplinares do funcionário policial, EXCETO

A

faltar com a verdade no exercício de suas funções.

B

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

C

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial.

D

portar sua credencial oficial, mesmo não estando em serviço.

E

omitir ou declarar falsamente conceito sobre funcionário policial em regime de estágio experimental.

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Q976092

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976092 Legislação Estadual

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. A respeito da hierarquia e do regime disciplinar do policial civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.

B

Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

C

Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.

E

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

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Q976091

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976091 Legislação Estadual

O funcionário policial será licenciado, EXCETO

A

para tratamento de sua própria saúde.

B

para serviço militar obrigatório.

C

para estudos no exterior.

D

para trato de interesses particulares.

E

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q976090

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976090 Legislação Estadual

A respeito das gratificações previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

A gratificação de representação será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibilizam com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

B

A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.

C

A gratificação de função policial civil será concedida ao funcionário policial pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.

D

A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista nesse estatuto, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.

E

A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.

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Q976089

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976089 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que trata corretamente da vacância e do ato de exoneração.

A

A exoneração do funcionário policial somente pode ocorrer “ex-offício”.

B

São casos de vacância, dentre outros, a demissão, a exoneração e a promoção.

C

Na exoneração, há o afastamento do cargo, mas não a cessação do vínculo que liga o funcionário policial ao Estado.

D

A exoneração “ex-offício” não poderá ocorrer quando o funcionário tomar posse em outro cargo público.

E

A vacância de função gratificada não poderá decorrer de destituição.

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Q976088

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976088 Legislação Estadual

Dentre as seguintes alternativas, os afastamentos do funcionário policial, mediante prévia autorização do Governador do Estado, só serão permitidos para

A

frequentar curso especializado, mesmo que não se relacione às atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

B

estudo ou missão, independente de interesse específico do serviço.

C

viagens de até seis meses para realização de pesquisas científicas, mesmo que não relacionadas a sua função.

D

participar de congresso e outros certames, mesmo que tratem de matéria não pertinente a sua função.

E

o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo em outra unidade administrativa estadual.

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Q976087

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976087 Legislação Estadual

A posse é o ato de investidura em cargo policial civil. A respeito da posse, é correto afirmar que

A

a formalização do compromisso policial somente será prestada pelo funcionário na posse referente ao primeiro ingresso. Nas demais, não será necessária.

B

não é necessário estar em gozo dos direitos políticos para tomar posse no cago de policial civil.

C

não é admitida a posse por meio de procuração, em nenhuma hipótese.

D

não será necessário figurar no termo de posse os bens e valores que constituem o patrimônio do funcionário policial, embora devam ser declarados.

E

também haverá posse nos casos de promoção, acesso e readaptação.

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Q976086

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976086 Legislação Estadual

Em relação ao curso de formação profissional para cargo policial civil e o ato de nomeação, assinale a alternativa correta.

A

O curso de formação profissional possui caráter eliminatório, complementar e indispensável ao exercício profissional e será realizado logo após a nomeação.

B

Os candidatos inscritos no curso de formação profissional não perceberão qualquer auxílio financeiro.

C

Terá a matrícula cancelada o policial aluno que for reprovado em qualquer disciplina do curso.

D

O funcionário policial nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito ao período de 1 ano de estágio experimental.

E

Durante o período de estágio experimental, será permitido ao servidor público civil se afastar do cargo somente nos casos previstos em lei.

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Q976085

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976085 Legislação Estadual

No que se refere aos cargos e à função policial civil, é correto afirmar que

A

a função policial é, em qualquer hipótese, incompatível com qualquer outra atividade.

B

os cargos policiais civis são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

C

as funções gratificadas serão providas mediante ato de nomeação.

D

são atos de provimento efetivo de cargos a nomeação, a promoção, o aproveitamento, dentre outros.

E

os cargos em comissão serão providos mediante ato de designação.

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Q975962

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975962 Legislação Estadual

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

A

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

B

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

C

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

D

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

E

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

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Q975961

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975961 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

A

Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

B

Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

C

As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

D

A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

E

Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

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Q975960

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975960 Legislação Estadual

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

A

o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

B

a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

C

o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

D

o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

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Q1220140

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220140 Legislação Estadual

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

A

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

B

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

D

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

E

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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Q849644

Ano: 2017 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2017 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Audiovisual | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Enfermagem | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Eletrotécnica | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Restauração |

Q849644 Legislação Estadual

Sobre os Centros Universitários da UFES, nos termos dos artigos 18 a 23 do Regimento Geral da UFES, é INCORRETO afirmar:

A

Os Centros Universitários são subordinados ao Reitor.

B

Os Centros Universitários são as unidades de ensino, de pesquisa e de extensão, em seus respectivos campos de conhecimento.

C

Todo Centro Universitário da UFES é composto por uma Diretoria, dentre outros órgãos.

D

O Centro Tecnológico é uma unidade de ensino profissional e de pesquisa aplicada.

E

Os Centros Universitários não podem executar atividades de extensão, pois essas são exclusivas da Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).

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Q849643

Ano: 2017 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2017 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Audiovisual | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Enfermagem | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Eletrotécnica | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Restauração |

Q849643 Legislação Estadual

Sobre os Conselhos Superiores da UFES, analise as afirmativas abaixo:

I. O Conselho Universitário é o órgão superior deliberativo e consultivo em matéria de política universitária e administrativa, financeira, estudantil e de planejamento.

II. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão central com funções consultivas e de aconselhamentos ao Reitor da UFES, sem caráter deliberativo.

III. O Conselho de Curadores é o órgão consultivo e deliberativo, em matéria de fiscalização econômico-financeira da universidade.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q848790

Ano: 2017 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2017 - UFES - Engenheiro - Produção | UFES - 2017 - UFES - Engenheiro - Eletricista | UFES - 2017 - UFES - Contador | UFES - 2017 - UFES - Nutricionista |

Q848790 Legislação Estadual

De acordo com o “Regime Disciplinar do Corpo Discente”, previsto no Regimento Geral da UFES,

A

uma das sanções aplicáveis ao discente infrator é a repreensão, que consiste na publicação de uma censura, nos quadros de avisos dos Departamentos que ministrem disciplinas em que o aluno estiver matriculado, também a ele comunicada por escrito.

B

a pena de suspensão implica o afastamento do aluno de todas as atividades universitárias, por um período não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 90 (noventa) dias.

C

a advertência verbal pode ser aplicada mesmo em caso de reincidência infracional.

D

a sanção aplicada ao discente é registrada em seu histórico escolar.

E

ao estudante estrangeiro aplica-se somente a sanção de desligamento, independentemente de reincidência infracional.

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Q707246

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707246 Legislação Estadual

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO

A

revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.

B

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.

C

prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.

D

portar arma de fogo.

E

acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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