Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso
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Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas.
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.