Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso - Página 9

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523518 Legislação Estadual

Um dos profissionais da equipe técnica de um Centro Socioeducativo do Estado do Ceará decidiu confeccionar um uniforme por conta própria. Considerando esse caso, assinale a afirmação verdadeira.

A

Os uniformes oferecidos pela SEAS não podem ser alterados ou confeccionados, de forma própria, pelos profissionais da equipe técnica.

B

Em caso de confecção própria de peça de uniforme, o profissional deverá solicitar autorização ao Coordenador de Segurança, conforme padrões estipulados em norma.

C

Os uniformes oferecidos pela SEAS podem ser alterados, no entanto, o uso de jalecos em sobreposição são obrigatórios e inalteráveis.

D

Em caso de confecção própria de peça de uniforme, o profissional deverá solicitar autorização ao Diretor do Centro Socioeducativo, conforme padrões estipulados em norma.

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Q2523511

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523511 Legislação Estadual

Nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, o uso de uniforme funcional é obrigatório para

A

socioeducadores, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos.

B

pedagogos, assistentes sociais e coordenadores de segurança.

C

diretores de centro, coordenadores de segurança e adolescentes.

D

socioeducadores, psicólogos, assistentes sociais e adolescentes.

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Q2523509

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523509 Legislação Estadual

Atente para o seguinte caso:

O socioeducador, sentindo-se ameaçado pela conduta de um dos adolescentes da Unidade com relação à integridade física própria e alheia devido a um conflito ocorrido durante atividades da Unidade, algemou-o com as mãos para trás, usando de sua força, e conduziu-o a espaço isolado, tentando acalmá-lo para cumprir as medidas cabíveis.

Analisando o caso acima e considerando o que a instrução normativa IN SEAS/2023 regulamenta sobre o uso das algemas, é correto afirmar que

A

o socioeducador não poderia ter algemado o adolescente, pois, apenas o(a) Coordenador(a) de Segurança, com formação específica ao cargo, poderá realizar essa ação.

B

o procedimento de algemar o adolescente com as mãos para trás é utilizado apenas em situações extremas, como nesse caso, em que o jovem oferece resistência e ameaça a integridade física do socioeducador e dos demais presentes.

C

a conduta do socioeducador com relação ao uso das algemas é irregular, pois, apenas após relato justificado em documento e registro em Livro de Ocorrência poderá ser realizada tal ação, sob pena de descumprir a Lei estadual e o ECA.

D

o socioeducador pode realizar a ação de algemar o adolescente, pois este é um procedimento padrão que não oferece riscos e, portanto, não necessita de justificativa.

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Q2523508

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523508 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria SEAS nº 136/2022, nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) podem ser usados apenas por profissionais devidamente capacitados pelo(a)

A

Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará.

B

Núcleo de Saúde do Trabalhador da SEAS.

C

Escola de Saúde Pública do Ceará.

D

Núcleo Escola de Socioeducação.

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Q2523504

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523504 Legislação Estadual

A Portaria SEAS nº 004/2021 define evento como “ocorrência interna que obstrua o desenvolvimento regular da rotina de funcionamento do Centro Socioeducativo, comprometendo, mediata ou imediatamente, a sua segurança”. Considerando a classificação desses eventos, analise a seguinte situação:

Seis adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação danificaram parte dos materiais pedagógicos disponíveis para o trabalho dos socioeducadores e destruíram alguns equipamentos de patrimônio da Unidade. Além disso, observou-se que houve conflito entre adolescentes do grupo, protagonizando ofensas e agressões, sem resultar em lesão grave aos envolvidos.

O evento acima descrito é classificado como

A

complexo.

B

simples.

C

crítico.

D

grave.

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Q2462024

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462024 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Aratuba - CE, no que diz respeito a sua competência, julgue os itens:

I. Compete legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de Educação préescolar e de ensino fundamental.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2343186

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343186 Legislação Estadual

Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, é proibido, EXCETO:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

D

proceder de forma desidiosa.

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Q2343180

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343180 Legislação Estadual

De acordo com a lei que regulamenta a abertura e funcionamento de bares e similares, em horários e dias no município de Pedra Branca, COMPLETE as lacunas:
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de _________, tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a ______.”

A

Notificação, Secretaria do Meio Ambiente.

B

Boleto, Secretaria Municipal de Infraestrutura.

C

Termo de Cooperação, Secretaria Municipal de Educação.

D

Alvará, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

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Q2343179

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343179 Legislação Estadual

A Lei nº 698/2018 traz o conceito de disciplina como sendo: A exteriorização da ética profissional dos guardas municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia. Dentre as opções, qual item corresponde à correta manifestação de disciplina, segundo a lei?

A

A pronta obediência às ordens superiores.

B

Colaborar somente por ordem escrita dos superiores.

C

Tratar com urbanidade somente os superiores hierárquicos.

D

Responder aos superiores em voz alta.

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Q2343176

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343176 Legislação Estadual

Sobre a Lei n° 686/17, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, é CORRETO afirmar.

A

À Ouvidoria compete requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Corregedoria da Guarda Municipal, para arquivamento.

B

À Corregedoria compete apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativas à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores.

C

A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, designados pelo Secretário de Segurança dentre os servidores do quadro efetivo ou dos servidores que ocupam cargos de confiança no Município.

D

A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal têm por objetivo realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Defesa Civil.

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Q2130498

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130498 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

A

a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.

B

a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.

C

a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.

D

a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.

E

a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

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Q4142052

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142052 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto da UFC, a administração superior será exercida através dos seguintes órgãos:

A

Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e Reitoria.

B

Conselho de Curadores e Conselho Fiscalizador e de Gestão.

C

Conselho de Diretores de Unidades.

D

Conselho de Pró-Reitores.

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Q1991588

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação |

Q1991588 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor

A

somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.

B

poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.

D

está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.

E

não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

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Q1991580

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação |

Q1991580 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará — Anexo 11), com relação à sindicância, é correto afirmar:

A

Será realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.

B

É o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.

C

Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.

D

Dela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.

E

A Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.

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Q1990354

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI |

Q1990354 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

A

não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.

B

responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

C

deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.

D

não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.

E

enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

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Q1951076

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951076 Legislação Estadual

Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares disponíveis em uma unidade de atendimento, disposto a aliená-los no mercado informal paralelo em proveito próprio. Em razão de sua situação funcional

A

deverá ser exonerado cautelarmente, instaurando-se processo administrativo na sequência, para apuração dos fatos ocorridos e infrações cometidas.

B

poderá ser demitido somente após a conclusão do triênio do estágio probatório, por ocasião da avaliação especial de desempenho ordinária.

C

poderá ser submetido a avaliação especial de desempenho extraordinária, culminando com sua demissão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, inclusive por improbidade administrativa.

D

não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, salvo se tiver agido em conjunto com agente público e se o produto do ilícito tiver revertido também em favor do sujeito ativo da improbidade.

E

será responsabilizado como servidor público efetivo, antecipando-se sua confirmação na carreira, para que possa figurar como réu no processo administrativo-disciplinar de apuração de responsabilidade.

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Q1951063

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951063 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,

A

não aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.

B

ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.

C

ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.

D

ser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.

E

trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

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Q1929936

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929936 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.

II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.

III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.

IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q1903045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903045 Legislação Estadual

Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e os normativos vigentes, essa informação deverá ser disponibilizada por meio de

A

canal de transparência ativa, por constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.

B

registro de reclamação na ouvidoria correspondente, por se tratar de demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público.

C

canal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.

D

registro de denúncia na ouvidoria correspondente, por se tratar de caso de comunicação de ausência de informação.

E

registro de consulta na ouvidoria correspondente, por se tratar de informação que se deseja receber sobre uma situação.

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Q1903044

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903044 Legislação Estadual

O secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a divulgação de determinada informação de interesse público poderia pôr em risco a vida e a saúde da população, sendo necessário mantê-la sob sigilo por pelo menos dez anos, conforme demonstrado nos documentos técnicos utilizados.
Nesse caso hipotético, considerando a legislação vigente aplicável, é possível classificar essa informação como

A

confidencial, independendo de delegação pela autoridade responsável.

B

reservada, independendo de delegação pela autoridade responsável.

C

secreta, dependendo de proposta pelo comitê setorial de acesso à informação correspondente.

D

sigilosa, pelo secretário de saúde, dependendo de ratificação pelo conselho estadual de acesso à informação.

E

ultrassecreta, pelo governador, dependendo de ratificação pelo comitê gestor de acesso à informação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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