Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 52

Q859497

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859497 Legislação Estadual

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

B

A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

C

O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

D

O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

E

Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

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Q859496

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859496 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá

A

planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

B

autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.

C

decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

D

prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.

E

analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

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Q843804

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843804 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Constituição do Estado de São Paulo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais.

II - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital.

III – O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face a Constituição do Estado de São Paulo.

A

as assertivas I e II estão corretas.

B

as assertivas II e III estão corretas.

C

as assertivas I e III estão corretas.

D

todas as assertivas estão corretas.

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Q841127

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841127 Legislação Estadual

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação

A

terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

B

gozará de autonomia jurídica.

C

ficará isenta de tributos federais e municipais.

D

é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.

E

fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

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Q841124

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841124 Legislação Estadual

A Constituição Estadual de São Paulo, ao tratar da Política Agrícola, Agrária e Fundiária, estabelece que

A

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

B

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

C

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

D

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

E

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

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Q763674

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763674 Legislação Estadual

Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos, os documentos, dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados:

A

Após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua desclassificação.

B

Após 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua descriptação.

C

Após 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificação.

D

Após 5 (cinco) anos, a contar da data de sua desclassificação.

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Q763668

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763668 Legislação Estadual

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus, EXCETO:

A

Ultrassecreto.

B

Secreto.

C

Reservado.

D

Ultrarreservado.

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Q763667

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763667 Legislação Estadual

São considerados passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, os documentos, dados e informações: I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

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Q763666

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763666 Legislação Estadual

Caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente:

A

A oportuna instauração do inquérito para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.

B

A imediata instauração de apuração preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

A imediata abertura da sindicância para apurar o responsável pelo desaparecimento da respectiva documentação.

D

O envio de ofício à autoridade policial competente para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q763662

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763662 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmativas: I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável. III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q757051

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757051 Legislação Estadual

O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do(a):

A

Promotoria do Estado de São Paulo.

B

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

C

Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.

D

Contadoria Geral de Contas do Estado (CGC).

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Q706289

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos: prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento, entre outros.

B

O requerimento de registro dos estabelecimentos de que trata a lei deve trazer o habite-se.

C

Dispensa-se do requerimento de registro o certificado de vistoria sanitária e o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

D

As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata a lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.

E

Os estabelecimentos de que trata a lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados.

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Q632025

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Auxiliar Administrativo |

Q632025 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Fundação Pró-Sangue - Decreto Estadual n. 41.628/97, assinale a alternativa que indica uma competência específica do Conselho Curador.

A

Fixar o programa de atividades da Pró-Sangue para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto a planos de trabalho e utilização de recursos.

B

Elaborar o planejamento estratégico da organização, formulando diagnósticos, objetivos, planos e programas que contribuam para alcançar os resultados pretendidos.

C

Providenciar, com aprovação das autoridades do ensino superior, a criação de cursos de pós-graduação, no âmbito da hematologia e hemoterapia.

D

Implementar programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como um plano de carreira que garanta contínua formação profissional e ampliação das oportunidades de ascensão aos funcionários.

E

Tomar as providências para o registro de patentes referentes a novas realizações tecnológicas.

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Q627319

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627319 Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de

A

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

três cargos de professor.

C

três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

D

um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.

E

um cargo de professor com dois de técnico.

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Q627318

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627318 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,

A

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

no máximo, dez dias úteis.

C

no mínimo, vinte dias úteis.

D

no mínimo, trinta dias úteis.

E

no mínimo, quinze dias úteis.

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Q627317

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627317 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia

A

autorização do Governador do Estado.

B

aprovação do Governador do Estado.

C

autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

D

aprovação da Assembleia Legislativa.

E

autorização de lei federal.

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Q585134

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585134 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

A

no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.

B

na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.

C

na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

D

na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

E

na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

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Q529810

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529810 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

B

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

E

do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.

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Q529809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529809 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

A

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

B

de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

C

de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

do Vice-Governador do Estado.

E

de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q513942

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho |

Q513942 Legislação Estadual

Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:

A

Promover a divulgação maciça em mídia impressa os dados referentes a informações pessoais, sigilosas, classificadas como secretas, após 15 anos dos fatos.

B

Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.

C

Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.

D

Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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