A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras...

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Q841127

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841127 Legislação Estadual

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação

terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

gozará de autonomia jurídica.

ficará isenta de tributos federais e municipais.

é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.

fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

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