Analise as seguintes afirmativas: I. O direito fundamental ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q763662
Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas:
I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e
informações será assegurado independentemente do
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública.
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação
pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica
identificada ou identificável.
III. O regulamento estadual de acesso à informação define
primariedade como sendo a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos