Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 20

Q894846

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894846 Legislação Estadual

Acerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:

A

deve haver uma em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

B

haverá apenas uma para toda a Administração Pública Estadual.

C

tem a competência de orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

D

tem por finalidade divulgar as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética.

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Q894845

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894845 Legislação Estadual

O Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente público

A

apenas aquele que exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta.

B

todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

C

todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

D

todo aquele que exerça, permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

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Q894844

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894844 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética, o agente que estiver sendo investigado tem direito a ter acesso aos autos da investigação?

A

Não, porque se trata apenas do interesse da Administração.

B

Não, toda investigação deve ser sigilosa.

C

Sim, inclusive constitui garantia de todo agente ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

D

Sim, mas não pode se defender.

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Q894843

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894843 Legislação Estadual

O agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever de

A

impedir a fiscalização do ato pelos órgãos de controle.

B

investigar o ato por meios próprios.

C

manter o sigilo e não tomar qualquer providência.

D

representar contra tal ato.

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Q894842

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894842 Legislação Estadual

Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:

A

Aceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público.

B

Dar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.

C

Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.

D

Manifestar sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.

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Q859628

Ano: 2017 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2017 - IF Sul - MG - Auxiliar de Biblioteca |

Q859628 Legislação Estadual

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regimento Geral de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS):

I – A administração geral do IFSULDEMINAS será exercida pela Reitoria, órgão executivo assessorado pelo Conselho Superior e pelo Colégio de Dirigentes.

II – O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFSULDEMINAS.

III – O Colégio de Dirigentes, de caráter deliberativo, será composto pelos Diretores-gerais dos campi que integram o IFSULDEMINAS.

IV –Para apoiar a gestão administrativa e acadêmica, o IFSULDEMINAS contará com os Colegiados Acadêmicos e os Núcleos de caráter consultivo em cada campus.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

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Q844108

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844108 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.

B

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.

C

A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais.

D

O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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Q844107

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844107 Legislação Estadual

À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:

A

Enviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

B

Nomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.

C

Editar medidas provisórias.

D

Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.

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Q844007

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844007 Legislação Estadual

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.

B

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

C

A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.

D

Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q842362

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842362 Legislação Estadual

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

A

Juízes de Direito.

B

Juizados Especiais.

C

Tribunais do Júri.

D

Tribunais de Alçada.

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Q842361

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842361 Legislação Estadual

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.

B

Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

C

O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.

D

A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

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Q842343

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842343 Legislação Estadual

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

B

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

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Q841923

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841923 Legislação Estadual

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

A

São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.

B

O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.

C

Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude

D

Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

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Q800303

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800303 Legislação Estadual

Acerca da fiscalização judiciária prevista na Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, analise as afirmações seguintes: I. Na hipótese de recebimento de valor em excesso, o Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida, desde que tenha agido dolosamente. II. Está sujeito à apenação com multa o Notário que deixar de fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados. III. A multa imposta em desfavor do Notário e do Registrador constituirá receita do Estado, devendo o seu recolhimento ser efetuado pelo infrator no prazo de cinco dias úteis contados do trânsito em julgado da decisão que a fixar. IV. Para a gradação da multa imposta pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro ao Notário e ao Registrador serão considerados os antecedentes disciplinares do infrator, entre outros critérios. Está correto o que se afirma em:

A

I , II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q800301

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800301 Legislação Estadual

No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO afirmar que será considerado como parâmetro

A

o valor da soma de trinta alugueis mensais, tratando-se de contrato de locação com prazo indeterminado.

B

o valor da dívida exequenda, em registro de penhora, arresto e sequestro.

C

o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.

D

o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

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Q800196

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800196 Legislação Estadual

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a opção correta:

A

A lei de cada Estado pode dispor sobre a forma de cobrança de emolumentos relativa a situações com conteúdo financeiro, se por faixas ou por percentual, tendo o legislador mineiro optado pela cobrança por faixas que estabelecem os valores mínimos e máximos, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04.

B

Conforme a Lei Estadual nº 15.424/04, em registro de contratos de arrendamento, parceria ou qualquer outro que reúna as mesmas características destes, cujas quantias venham expressas em percentuais ou em quantidades do produto, resultantes do negócio jurídico, far-se-á a sua conversão em moeda nacional, correspondente ao valor daquele conteúdo financeiro, na data da assinatura do contrato.

C

É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas somente as hipóteses de isenção ou não incidência previstas na legislação específica, conforme Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça.

D

O notário ou registrador, após praticar o ato registral ou notarial, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial de gratuidade de justiça ou a sua substituição por parcelamento.

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Q799983

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799983 Legislação Estadual

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:

A

As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais são isentas do pagamento de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

B

O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

C

A expedição de certidões pelo Registro Civil de Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros Estados não é isenta de emolumentos.

D

O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade.

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Q799982

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799982 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Acerca das previsões desta lei, é correto afirmar que:

A

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao Notário ou ao Registrador a sua complementação.

B

São contribuintes dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro, o Notário e o Registrador.

C

Os emolumentos não incluem a utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

D

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o primeiro dia útil após o recebimento.

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Q1109167

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109167 Legislação Estadual

Sobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal julgará as contas do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

B

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Como procedimento fiscalizador e orientador, o Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos municípios

D

No final de cada ano do mandato do prefeito municipal, a Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

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Q897776

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897776 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da UNIFAL-MG, em casos de ausência, impedimento ou vacância, o Reitor será substituído pelo Vice-Reitor, ou, na ausência deste, pelo:

A

Pró-Reitor de Planejamento que tenha curso de graduação.

B

Pró-Reitor docente com maior tempo de serviço na Instituição.

C

Pró-Reitor de Gestão de Pessoas que tenha curso superior na área de Gestão de Pessoas.

D

Pró-Reitor de Administração com curso em Administração Pública e docência no ensino superior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

Foram encontradas 578 questões