Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 16

Q1992147

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992147 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

D

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

E

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1992146

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992146 Legislação Estadual

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

B

As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

C

Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

D

O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

E

Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

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Q1992145

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992145 Legislação Estadual

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.

B

É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.

C

As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.

D

A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

E

A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

Q1992103

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992103 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

A

investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.

B

instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.

C

sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.

D

investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.

E

instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

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Q1992102

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992102 Legislação Estadual

A consecução das atividades do Estado, de crescente complexidade, demanda cada vez mais a adoção de procedimentos processuais, em um movimento caracterizado com a processualização da Administração Pública por Odete Medauar. Nesse sentido, atividades aparentemente tão diversas como a realização de licitações e o regime disciplinar de servidores são unidas por um instituto que lhes perpassa em comum: o processo administrativo. Diante de tal contexto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q1992101

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992101 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.

B

sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.

C

o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.

D

na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E

o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

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Q1982472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982472 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,

A

o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

B

o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.

C

os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D

aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.

E

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q1982471

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982471 Legislação Estadual

Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição do Estado de Goiás:

I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na Administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
V. Fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, ainda que não haja participação de forma direta ou indireta do Estado no capital social, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

Ao Tribunal de Contas do Estado compete APENAS o que se afirma em

A

I, III e V.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II e V.

E

II, III e IV.

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Q1982470

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982470 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,

A

a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da Administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.

B

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

C

o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.

D

os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.

E

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.

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Q1982469

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982469 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,

A

manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.

B

legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.

D

legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

E

combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

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Q1972657

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 |

Q1972657 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, prevê as seguintes penalidades disciplinares, exceto:

A

cassação de aposentadoria.

B

cassação de disponibilidade.

C

a destituição de cargo em comissão.

D

aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.

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Q1972656

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 |

Q1972656 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, avalie os itens elencados adiante e assinale a afirmação incorreta:

A

Ao servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás não é assegurada assistência pré-escolar, diferentemente do que sucede com o Promotor de Justiça, a quem a Lei Complementar n. 25/98 atribui direito à tal gratificação, vulgarmente conhecida como “auxílio-creche”.

B

À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxíliofuneral.

C

Ao servidor público que integra o quadro do serviço auxiliar é assegurado, dentre outros, décimo terceiro salário, adicional de férias, adicional noturno e adicional por serviço extraordinário.

D

O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

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Q1965187

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965187 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:

A

São circunstâncias que atenuam a penalidade: a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar; a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem manifestamente ilegal de autoridade superior; motivo de relevante valor social ou moral; entre outros.

B

São circunstâncias que agravam a penalidade, somente: a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão; a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão; o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.

C

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na Lei 20.756/20: na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; em caso de óbito do servidor; pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

Q1965186

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965186 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:

A

A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.

B

A demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;

C

A destituição do cargo em comissão é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual a perda do cargo em comissão por ele ocupado.

D

A competência para aplicar a penalidade será do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, verificada na data da prática da infração, ainda que outro tenha sido o local de instauração e tramitação do processo administrativo disciplinar.

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Q1965185

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965185 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém, de forma correta, respectivamente, um dever, uma penalidade disciplinar e uma circunstância agravante da penalidade, nos termos da Lei estadual nº 20.756/20:

A

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas; advertência; e, tratar com urbanidade as pessoas.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; a cassação de aposentadoria; e, a prática de transgressão disciplinar com o concurso de três ou mais pessoas.

C

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder; a suspensão; e, a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão.

D

Expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições; - a destituição de cargo em comissão; e, a cassação de disponibilidade.

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Q1960631

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960631 Legislação Estadual

Ainda tendo por embasamento a Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, no pertinente ao capítulo que trata das Responsabilidades, marque a alternativa correta quanto às assertivas a seguir:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está incorreta.

C

Apenas duas assertivas estão incorretas.

D

Pelo menos três assertivas estão incorretas.

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Q1960630

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |

Q1960630 Legislação Estadual

De acordo com a disciplina legal dada pela Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, mais especificamente quanto ao cumprimento das ordens de superiores, é correto afirmar, exceto:

A

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

É circunstância que atenua a penalidade a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior.

C

Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento, conduta passível de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

D

Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução, conduta passível de suspensão até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

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Q1942786

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |

Q1942786 Legislação Estadual

Considerando a disciplina legal contida na Lei Complementar Estadual 25/1998 e tendo por norte as assertivas a seguir, assinale a alternativa correta acerca dos Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - Os Centros de Apoio Operacional integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e tem por atribuição, entre outras, prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
II - A Comissão de Concurso, incumbida de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, não poderá ser composta por membro do Conselho Superior do Ministério Público.
III - A Escola Superior do Ministério Público tem a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares, e será dirigida por membro do Ministério Público substituto ou titular, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Q1941012

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941012 Legislação Estadual

No que concerne à Lei Estadual nº 20.489/2019, que estabelece Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Exige-se Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública direta, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.
II. Aplica-se o disposto nessa Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.
III. Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
IV. Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar relatório do perfil e relatório de conformidade do Programa ao poder público.

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q1941011

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941011 Legislação Estadual

Em relação ao Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás (Decreto Estadual nº 9.406/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
Constituem eixos do Programa de Compliance Público:
( ) estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta.
( ) fomento à transparência.
( ) gestão de riscos.
( ) responsabilização.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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