Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 15

Q2019141

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019141 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.165/2003 acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta

A

Não há limite para horas extras no desempenho do serviço.

B

Os limites máximo e mínimo de horas de trabalho em jornada regular não se aplicam aos servidores escalados em regime de plantão.

C

Não há a possibilidade de compensação de horas extras realizadas em um dia mediante a redução de jornada em outro dia.

D

Os servidores em regime de plantão devem receber pelas horas extras que excederem o limite da sua jornada regular.

E

O trabalho durante feriado é possível para todos os servidores, a critério da chefia.

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Q2019140

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019140 Legislação Estadual

No que diz respeito ao concurso público nos termos da Lei Municipal nº 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público possui a validade máxima de um ano.

B

O concurso público, para ser válido, deve ser homologado pelo chefe do Poder Executivo e(ou) do Poder Legislativo.

C

A validade do concurso público não pode ser prorrogada.

D

Durante a validade de um concurso público, outro poderá ser realizado para o mesmo cargo.

E

A aprovação em concurso público garante a nomeação, independentemente de classificação.

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Q2019139

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019139 Legislação Estadual

Segundo a Lei Municipal nº 2.165/2003, um dos requisitos para a investidura em cargo público é

A

condição de brasileiro nato.

B

idade mínima de dezesseis anos.

C

aprovação em entrevista pessoal.

D

aptidão física.

E

o fato de jamais ter sido réu em processo criminal.

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Q2019138

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019138 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a vinculação automática entre remunerações de diferentes carreiras.

B

É proibida a instituição de adicional por produtividade; o servidor deve receber remuneração fixa.

C

É terminantemente proibido o estabelecimento de relação entre remunerações de servidores públicos.

D

Os detentores de mandado eletivo e os servidores detentores de cargo de chefia são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.

E

Os servidores municipais têm direito à licença maternidade e à licença paternidade no caso de adoção de criança.

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Q2019137

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019137 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 2.165/2003, assinale a alternativa correta, com relação aos cargos públicos.

A

Os cargos públicos são criados por decreto do governador.

B

Os cargos públicos são preenchidos somente por concurso público e em caráter efetivo.

C

A Lei citada admite a prestação de serviços em cargo público em caráter gratuito, isto é, sem o pagamento de remuneração.

D

Os cargos públicos de provimento efetivo são organizados em carreiras conforme sua natureza e sua função.

E

Quem ocupa cargo público é considerado empregado privado.

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Q2019136

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar de Serviços Básicos |

Q2019136 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 2.165/2003, o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo do município de Goianésia é o

A

temporário.

B

celetista.

C

estatutário.

D

provisório.

E

definitivo.

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Q2018090

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018090 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, o presidente da Câmara Municipal solicitará a interrupção do discurso de orador em caso de

A

desrespeito do orador ao Regimento Interno.

B

realização de aparte.

C

esclarecimento da verdade.

D

resguardo à honra de colega.

E

comunicação importante à Câmara.

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Q2018089

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018089 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, a presidência deixará de receber proposições que

A

tenham sido rejeitadas na mesma legislatura.

B

sejam, quanto ao seu objeto, ininteligíveis.

C

tenham sentido contrário ao de outra já em tramitação.

D

digam respeito a contratos de concessão.

E

versem sobre matéria que não seja considerada relevante.

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Q2018088

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018088 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.

A

Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.

B

Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.

C

A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

D

A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

E

O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

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Q2018087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018087 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante

A

instrução normativa.

B

decreto.

C

resolução.

D

portaria.

E

circular.

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Q2018086

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018086 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal

A

vetar decretos legislativos.

B

promulgar leis em geral.

C

solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município.

D

representar a Câmara estritamente em juízo.

E

interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.

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Q2017893

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017893 Legislação Estadual

Tendo como referência a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não perderá nenhuma remuneração se, a despeito de atraso superior a sessenta minutos, fizer compensação de horário.

B

O servidor perderá a integralidade da remuneração mensal se a penalidade de suspensão aplicada a ele for substituída por multa.

C

O servidor perderá a integralidade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de prisão.

D

O servidor perderá a metade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de decisão judicial provisória.

E

O servidor não perderá nenhuma remuneração por saídas antecipadas que não excederem noventa minutos.

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Q2017892

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017892 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O secretário de administração dá posse aos ocupantes de cargos de chefia da administração.

B

Os ocupantes de cargos de chefia dão posse aos servidores do Poder Executivo em geral.

C

O secretário de administração dá posse aos servidores em geral do Poder Executivo, exceto nos cargos de chefia.

D

O chefe do Poder Legislativo dá posse aos servidores desse Poder.

E

O chefe do Poder Executivo dá posse ao chefe do Poder Legislativo.

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Q2017891

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017891 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Municipal n.^o 3.142/2014, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é aquele que possui denominação própria e atribuições específicas, ainda que seja não remunerado.

B

Carreira é o conjunto de classes e de referências de um cargo a que o servidor ascende por meio de progressão necessariamente vertical.

C

Qualificação profissional é o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a ocupação e o desempenho de cargo público.

D

Correlação dos cargos representa a transformação de cargos existentes em cargos propostos, considerando-se a área de atuação e as especificidades da função.

E

Servidor público é o titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, de qualquer um dos três Poderes municipais.

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Q1998959

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998959 Legislação Estadual

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

A

censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.

B

advertência ou suspensão.

C

repreensão ou demissão.

D

advertência ou censura ética.

E

multa ou suspensão.

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Q1998958

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998958 Legislação Estadual

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

A

As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.

B

Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

C

A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

D

A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.

E

A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

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Q1998957

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998957 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO

A

a proteção dos direitos humanos.

B

a indelegabilidade das atribuições funcionais.

C

a resolução pacífica de conflitos.

D

o uso proporcional da força.

E

a divisibilidade da investigação policial.

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Q1998956

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998956 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.

A

demitido / reconduzido

B

demitido / reintegrado

C

exonerado / reintegrado

D

exonerado / reconduzido

E

substituído / readaptado

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Q1998955

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998955 Legislação Estadual

Depois de um longo período de estudos, Eloá logrou êxito no concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Goiás, estando classificada, ao final do certame, dentro do número de vagas previstas em edital. Diante do caso narrado e considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), é correto afirmar que

A

a nomeação é a aceitação formal das atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

B

caso Eloá seja nomeada, mas não tome posse dentro do prazo assinalado em lei, ela deve ser exonerada do cargo.

C

é vedada a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.

D

só há posse nos casos de provimento por nomeação.

E

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

Q1998901

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998901 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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