Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 28

Q462660

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462660 Legislação Estadual

O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual n^o 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até

A

15%.

B

25%.

C

30%.

D

40%.

E

45%.

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Q462655

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462655 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma

A

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.

E

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q462654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462654 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado

A

é integrado por onze Conselheiros.

B

é integrado por nove Conselheiros.

C

terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.

D

encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

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Q462648

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462648 Legislação Estadual

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q462647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462647 Legislação Estadual

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

A

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q462646

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462646 Legislação Estadual

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da data de publicação do ato punitivo, de

A

5 dias por dia de suspensão.

B

15 dias por dia de suspensão.

C

120 dias.

D

5 anos.

E

3 anos.

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Q462645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462645 Legislação Estadual

Tobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou sua mulher, Gabriela, e dois filhos menores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, à Gabriela

A

não será devido o auxílio-funeral porque este será devido aos seus filhos no valor do último salário de Tobias, acrescido de 50%.

B

não será devido o auxílio-funeral tendo em vista que Tobias estava em disponibilidade.

C

será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 2 vezes o maior vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

D

será pago auxílio-funeral em valor correspondente ao valor do último salário de Tobias.

E

será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 5 vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

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Q462635

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q462635 Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

A

julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.

E

apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

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Q462629

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q462629 Legislação Estadual

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.

V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q621133

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621133 Legislação Estadual

Quantos membros compõem o Conselho Fiscal da SANEAGO?

A

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) membros efetivos.

B

Mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

C

Mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros efetivos.

D

Mínimo de 03 (três) e máximo de 08 (oito) membros efetivos.

E

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

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Q621132

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621132 Legislação Estadual

O Estado de Goiás deterá sempre um percentual mínimo do capital da SANEAGO, o que lhe assegura o controle da mesma. Assim sendo, qual das alternativas abaixo corresponde a este percentual mínimo?

A

41% (quarenta e um por cento).

B

51% (cinquenta e um por cento).

C

61% (sessenta e um por cento).

D

71% (setenta e um por cento).

E

31% (trinta e um por cento).

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Q621131

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621131 Legislação Estadual

Qual dos serviços abaixo listados NÃO corresponde a um dos objetivos sociais da SANEAGO, dispostos em seu Estatuto?

A

Exploração de serviços de saneamento básico.

B

Prestação de serviços técnicos especializados de saneamento básico.

C

Pesquisa e comercialização de bens minerais.

D

Fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislação própria, mediante convênio e/ou colaboração com outros órgãos.

E

Transporte de coisas e valores.

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Q621130

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621130 Legislação Estadual

De acordo com o disposto em seu Estatuto, qual o prazo de duração da SANEAGO?

A

Indeterminado.

B

50 (cinquenta) anos.

C

60 (sessenta) anos.

D

100 (cem) anos.

E

Indeterminado, contudo poderá ser extinta em casos de guerras e situações de calamidades públicas, quando a sua competência será avocada ao Governo do Estado de Goiás.

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Q621129

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621129 Legislação Estadual

Qual é o percentual dos honorários mensais recebidos pelos membros do Conselho de Administração, calculados sobre a média da remuneração paga aos Diretores da SANEAGO?

A

20% (vinte por cento).

B

10% (dez por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

15% (quinze por cento).

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Q621128

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621128 Legislação Estadual

Qual dos órgãos abaixo listados NÃO faz parte da Organização Interna da SANEAGO?

A

Assembléia Geral.

B

Conselho de Acionistas.

C

Conselho de Administração.

D

Conselho Fiscal.

E

Diretoria Colegiada.

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Q621127

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621127 Legislação Estadual

O Conselho de Administração é o órgão normativo e deliberativo da SANEAGO, sendo composto por quantos membros?

A

07 (sete).

B

08 (oito).

C

09 (nove).

D

10 (dez).

E

11 (onze).

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Q621125

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621125 Legislação Estadual

Em que cidade se localiza a sede da SANEAGO?

A

Aparecida de Goiânia.

B

Novo Gama.

C

Anápolis.

D

Goiânia.

E

Itumbiara.

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Q618818

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618818 Legislação Estadual

De acordo com seus conhecimentos sobre a Diretoria Colegiada da SANEAGO e suas competências, julgue em verdadeiro ou falso as afirmativas abaixo:

I - Aprovar ou alterar o Regimento Interno da SANEAGO;

II - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, gravames de qualquer espécie sobre os bens e direitos da companhia, exceto penhora judicial, e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

III - Elaborar o balancete mensal e encaminhá-lo ao Conselho Fiscal;

IV - Deliberar sobre os aumentos de capital, na forma prevista no Estatuto;

V - Conhecer, até 15 de fevereiro de cada ano, sobre o balanço geral e sobre as prestações de conta do exercício findo, e encaminhá-los ao Conselho Fiscal;

De acordo com as afirmativas acima, podemos considerar que:

A

V,V,F,V,F.

B

V,F,V,V,F.

C

F,F,V,F,F.

D

F,V,F,F,V.

E

F,F,V,F,V.

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Q618817

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618817 Legislação Estadual

A SANEAGO foi constituída pela Lei Estadual nº.: 6.680, editada no ano de:

A

1987.

B

1967.

C

1997.

D

1937.

E

2007.

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Q618816

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618816 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da SANEAGO, existem algumas matérias que para sua aprovação, se faz necessário o quórum qualificado de 80% (oitenta por cento) dos membros do Conselho de Administração. Qual das matérias abaixo NÃO possui a obrigatoriedade do quórum qualificado para sua aprovação?

A

Eleição do Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia.

B

Celebração de negócios entre a Companhia e o Acionista Controlador ou entidade sob controle deste.

C

Escolher e destituir auditores independentes.

D

Empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito cujo valor, isoladamente ou considerando conjuntamente com outras operações realizadas no mesmo exercício social, seja superior ao equivalente a 4% do valor do Patrimônio Líquido da Companhia.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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