Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para com...

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Q462647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462647 Legislação Estadual

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

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