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• Sobre a destinação de resíduos sólidos, assinale a alternativa incorreta. 
• Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001). 
• A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao...