A Lei Estadual nº 17.292 de 2017 consolida a legislação que...

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Q3318396 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 17.292 de 2017 consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. NO seu artigo 5º descreve o conceito para efeito da Lei de pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correspondente a esta definição. 
Alternativas