Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12...

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Q778394

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778394 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre as penalidades.

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 12 (doze) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

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