Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 16

Q1754184

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754184 Legislação Estadual

Segundo as disposições do Art. 81 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, nem do Estado, por mais de _______ dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

quinze

B

treze

C

doze

D

dez

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1697252

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social |

Q1697252 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica do Município de Estância Velha, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Moderador. ( ) São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e o Selo. ( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. ( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Hino Estanciense e o Brasão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – I – C – I.

B

C – C – I – C.

C

I – I – C – C.

D

C – C – I – I.

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Q1695090

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q1695090 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:

I. Procuração.

II. Proposta de emenda constitucional.

III. Projeto de Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1640837

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640837 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

A

entidade de classe de âmbito estadual.

B

entidade de defesa do meio ambiente, legalmente reconhecida.

C

entidade de defesa dos interesses comunitários, legalmente constituída.

D

entidade de defesa dos direitos humanos, legalmente constituída.

E

entidade de defesa dos consumidores, legalmente constituída.

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Q1640836

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640836 Legislação Estadual

Em relação à organização dos poderes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é INCORRETO dizer que:

A

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B

as leis vigorarão a partir do décimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.

C

não pode ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

D

o Estado será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.

E

os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q1635522

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635522 Legislação Estadual

Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.

I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.

III - Impor penas disciplinares.

Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1632410

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632410 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A

A Mesa da Câmara Municipal.

B

Entidade sindical.

C

O Governador do Estado.

D

A Mesa da Assembleia Legislativa.

E

Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.

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Q1632408

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632408 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

A

Decretos legislativos.

B

Leis ordinárias.

C

Leis complementares.

D

Medidas provisórias.

E

Resoluções.

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Q1632407

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632407 Legislação Estadual

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

A

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q1394726

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394726 Legislação Estadual

Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão exclusivamente ao critério de merecimento, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação deste.

B

Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.

C

As carreiras serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

D

A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1394725

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394725 Legislação Estadual

Relativamente ao Ministério Público, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que lhe incumbe

A

fiscalizar os estabelecimentos que abrigam idosos.

B

assistir as famílias atingidas pelo crime.

C

propor orientação jurídico-administrativa para a administração pública, direta e indireta.

D

exercer o controle externo da atividade policial.

E

receber petições, reclamações e representações por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas leis.

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Q1293962

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293962 Legislação Estadual

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado do Rio Grande do Sul, constante na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Rio Grande do Sul é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado mediante controle externo.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com auxílio dos controles internos municipais.

C

O Tribunal de Contas tem poder limitado de investigação, cabendo-lhe, unicamente, solicitar alguns documentos para o desempenho de suas atribuições.

D

É possível negar informação solicitada pelo Tribunal de Contas quando esta estiver acobertada por sigilo.

E

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

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Q1293961

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293961 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul determina que o responsável pelo controle interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverá dar ciência ao:

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Juiz da comarca.

C

Ministério Público.

D

Prefeito.

E

Governador.

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Q1006032

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1006032 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo(a):

A

Assembleia Legislativa.

B

Câmara de Deputados Estadual.

C

Câmara Municipal.

D

Governador.

E

Presidente da República.

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Q1006031

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1006031 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ___________, exercido pelo(a) ______________, e o ___________, exercido pelo(a) ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Judiciário – Prefeito – Executivo – Câmara Municipal

B

Judiciário – Prefeito – Legislativo – Câmara Municipal

C

Legislativo – Câmara Municipal – Executivo – Prefeito

D

Legislativo – Câmara Municipal – Judiciário – Prefeito

E

Legislativo – Prefeito – Judiciário – Câmara Municipal

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Q1005434

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Psiquiatra |

Q1005434 Legislação Estadual

A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Governador.

B

De iniciativa popular.

C

De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

De mais de um terço dos Prefeitos Municipais.

E

De um terço, no mínimo, dos Deputados.

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Q1005433

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Enfermeiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Psiquiatra |

Q1005433 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:

A

Decretar e executar intervenção no Município, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição.

B

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais. Disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas.

C

Exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

D

Promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

E

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

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Q1005344

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de Sistema | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Civil I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Orçamentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de RH | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fiscal de Engenharia e Liderança | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo |

Q1005344 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.

A

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.

B

A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.

C

O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

D

O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

E

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

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Q1005343

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de Sistema | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Civil I | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Orçamentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Analista de RH | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fiscal de Engenharia e Liderança | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Médico Auditor | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Psicólogo |

Q1005343 Legislação Estadual

Em relação aos servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) Não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato.

( ) Não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

( ) Enquanto durar o mandato, o órgão empregador não recolherá as obrigações sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q965720

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965720 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

A

apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.

B

criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.

C

estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.

D

regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.

E

apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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