Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 18

Q1640836

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640836 Legislação Estadual

Em relação à organização dos poderes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é INCORRETO dizer que:

A

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B

as leis vigorarão a partir do décimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.

C

não pode ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

D

o Estado será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.

E

os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q352974

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352974 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém uma competência do Tribunal de Justiça do RS.

A

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.

B

Prestar, oralmente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembleia Legislativa solicitar a respeito da Administração dos Tribunais.

C

Solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

Organizar os serviços auxiliares dos juízos da justiça comum de primeira instância, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

E

Exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais e assistir as famílias atingidas pelo crime.

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Q317597

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |

Q317597 Legislação Estadual

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

A

em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

B

a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

C

a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

D

compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

E

a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

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Q423709

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423709 Legislação Estadual

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis, EXCETO

A

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

C

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal.

D

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q423708

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423708 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma das funções do Ministério Público previstas no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente.

A

Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender- lhes os interesses.

B

Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.

C

Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

D

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

E

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

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Q337906

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Superior - Administração - Recursos Humanos |

Q337906 Legislação Estadual

O artigo 20 da Constituição Estadual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Segundo o referido dispositivo legal, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de ______________________________ do total dos pontos do concurso.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vinte e cinco por cento

B

trinta por cento

C

trinta e três por cento.

D

trinta e cinco por cento

E

quarenta por cento

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Q307574

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RS Prova: CETRO - 2012 - TJ-RS - Oficial de Transportes - Classe F |

Q307574 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que são direitos dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis

A

vencimento básico ou salário básico nunca inferior a dois salários mínimos fixados pela União para os trabalhadores urbanos e rurais e irredutibilidade de vencimentos ou salários.

B

duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 30% (trinta por cento), à do normal e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/4 (um quarto) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 150 (cento e cinquenta) dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E

proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, exclusivamente por motivo de sexo, idade ou cor e 13º (décimo terceiro) salário ou vencimento com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

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Q269291

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |

Q269291 Legislação Estadual

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta, conforme o disposto na Constituição Estadual.

A

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

B

A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das classes especial e final da carreira de Defensor Público, indicados em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da Defensoria Pública, por voto facultativo e secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

C

O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa para relatar, em sessão reservada, as atividades e necessidades do Ministério Público.

D

Aos Procuradores do Estado é facultado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício de atividade político-partidária, salvo autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q269290

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |

Q269290 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,

A

O Procurador-Geral de Justiça.

B

O Defensor Público-Geral do Estado.

C

O Procurador-Geral do Estado.

D

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

entidade sindical.

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Q268800

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268800 Legislação Estadual

Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.

A

Publicidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Economicidade.

E

Sindicabilidade.

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Q268798

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268798 Legislação Estadual

Sobre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - Os Tribunais do Júri, em virtude da soberania dos veredictos e do sigilo das votações, não são órgãos do poder judiciário.

II - Compete ao Tribunal de Justiça solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal.

III - O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q268770

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário Judiciário | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Arquiteto | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Estatística | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Taquígrafo Forense |

Q268770 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual, é INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar

A

os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo estadual, servidor ou autoridade cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de crime sujeito a esta mesma jurisdição em única instância, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.

B

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado.

C

a representação oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, para fins de intervenção do Estado nos Municípios.

D

a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal perante a Constituição Federal, inclusive por omissão.

E

os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.

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Q268769

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário Judiciário | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Arquiteto | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Estatística | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Taquígrafo Forense |

Q268769 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.

A

Legitimidade.

B

Motivação.

C

Razoabilidade.

D

Participação.

E

Proporcionalidade.

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Q1635522

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635522 Legislação Estadual

Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.

I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.

III - Impor penas disciplinares.

Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q408403

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408403 Legislação Estadual

Assinale a afirmação correta em relação ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A

O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

B

A Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão-somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

C

O Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

D

O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.

E

A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

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Q408402

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408402 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma função do Ministério Público prevista no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.

B

Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

C

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

D

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

E

Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

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Q408401

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408401 Legislação Estadual

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

A

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.

C

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

D

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q172463

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172463 Legislação Estadual

A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:

A

deve ser igual à contribuição do segurado.

B

poderá ser igual à metade da do segurado.

C

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela.

D

deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado.

E

pode ser livremente estabelecida.

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Q171199

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração | FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171199 Legislação Estadual

Considerando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Pessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo.

B

O Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas .

C

Em virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

D

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual.

E

Embora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q434381

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434381 Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A

Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, compete ao Tribunal de Contas do Estado, por se tratar de matéria financeira submetida à sua fiscalização, indicar e nomear interventor, na amplitude, prazo e condições de execução da medida interventória.

B

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, e por deliberação da sua maioria simples, representar, para fins de intervenção do Estado no Município, quando descumpridas as normas relativas à probidade administrativa.

C

Quando não prestadas contas na forma da lei, a intervenção do Estado no Município dar se-á por decreto do Governador, de ofício ou mediante representação de dois terços da Câmara Municipal, ou do Tribunal de Contas do Estado.

D

A competência do Tribunal de Contas do Estado, em casos de intervenção do Estado no Município, está limitada à verificação do cumprimento das normas de administração financeira.

E

Em casos de improbidade administrativa, o Tribunal de Contas do Estado poderá requerer, diretamente, ao Poder Executivo, ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça do Estado, a nomeação de interventor no Município.

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