Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposi...

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Q877164 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.


I - Os Tribunais de segunda instância têm sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.

II - No Tribunal de Justiça, será constituído órgão especial, com no mínimo dez e no máximo vinte membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno.

III - Compete ao Chefe do Executivo a proposição de lei para a criação e a extinção de cargos nos serviços auxiliares da Justiça Estadual.


Quais estão corretas?

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