A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é :
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Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.
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Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que poderão promover a responsabilidade civil dos infratores.
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Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue o item, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
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