Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Rondônia para Concurso
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Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de
Rondônia.
Art. 88. (...) § 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de
constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos
pela Constituição Federal, deve ser considerado
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:
I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.
II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.
III. As terras devolutas, não pertencentes à União.
IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.
De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a matéria, Marcela: