Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 30

Q2250276

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250276 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa correta para completar a frase: “se houver pedido de vista durante o julgamento de um processo pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, ...”.

A

o processo será adiado para a sessão seguinte.

B

o processo será transferido para a relatoria de quem pediu vista.

C

a pauta de julgamentos fica trancada até o retorno do processo para julgamento.

D

o pedido será negado caso o julgamento não possa ser completado na mesma sessão.

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Q2250275

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250275 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

São atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, EXCETO:

A

empossar seus membros efetivos.

B

criar Postos Eleitorais.

C

conceder aos membros e aos demais Juízes Eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, em relação aos seus membros, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

D

processar e julgar os recursos interpostos contra sentença proferida por juiz de direito de cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

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Q2249665

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249665 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em caso de consulta, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo:

A

somente conhecerá da consulta se sobre matéria de sua competência e se a consulta for feita por autoridade pública ou órgão de direção nacional ou regional de partido.

B

conhecerá da consulta independentemente do seu autor, em matéria de sua competência, em face do respeito ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.

C

não conhecerá da consulta porque não cabe ação ou consulta contra lei em tese.

D

não conhecerá da consulta em caso de matéria que não seja da sua competência, remetendo os autos para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

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Q2249664

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249664 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relacione os cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo indicados na coluna A com as respectivas atribuições e competências dentre aquelas atribuições e competências constantes da coluna B:
Imagem associada para resolução da questão

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Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, da esquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixo na coluna B:

A

IV, IV, III, I, II, III, II.

B

III, I, IV, II, III, I, II.

C

IV, I, III, I, III, IV, II.

D

III, II, III, IV, IV, I, II.

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Q2248949

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248949 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

A

a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

B

por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

C

a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

D

exclusivamente por ordem do juiz.

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Q412344

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412344 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

A

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

B

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

C

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

D

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

E

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

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Q412343

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412343 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção que não descreve uma competência do TRE/GO.

A

Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.

B

Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.

C

Fixar o vencimento dos seus membros.

D

Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.

E

Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.

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Q412342

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412342 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

B

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

C

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

D

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

E

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

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Q412341

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412341 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

A

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

B

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

C

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

D

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

E

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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Q175717

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175717 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

( ) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

B

( ) Cabe ao Presidente do TRE/SC assumir a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

C

( ) Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

D

( ) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

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Q175629

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175629 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa CORRETA.

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:

A

( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.

B

( ) são eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os desembargadores que o compõem.

C

( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores e os juízes que o compõem.

D

( ) são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os membros que o compõem.

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Q101299

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101299 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A escolha do presidente e vice-presidente do TRE/PA não ocorre pela via da antiguidade, mas sim pela via de um democrático processo de eleição entre os seus membros. A respeito do procedimento adotado para a eleição do presidente do TRE/PA, assinale a opção correta.

A

Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

B

O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público.

C

Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.

D

Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.

E

A eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

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Q101298

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101298 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício. João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de direitos de servidores são irrecorríveis.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, acerca da concessão de direitos aos servidores desse tribunal.

A

João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.

B

Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.

C

Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.

D

Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.

E

Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.

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Q11850

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11850 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere que o presidente e o vice-presidente do TRE/MT tenham se ausentado simultaneamente do país. Nessa situação, durante o período em que eles estiverem ausentes, deverá exercer a presidência do tribunal

A

o juiz mais antigo da Corte.

B

um juiz proveniente da justiça federal.

C

o procurador regional eleitoral.

D

o suplente do presidente.

E

o corregedor regional eleitoral.

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Q11849

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11849 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere que, neste momento, o procurador regional eleitoral esteja sustentando oralmente seu parecer em processo que está sendo julgado pelo TRE/MT. Nessa situação, assinale a opção correta.

A

No julgamento do referido processo, a palavra ainda não deve ter sido dada a nenhum dos juízes, pois o procurador regional eleitoral deve pronunciar-se antes mesmo do relatório.

B

O relator já deve ter feito seu relatório, mas ainda não deve ter proferido seu voto.

C

Todos os juízes já devem ter manifestado seu voto, pois a palavra é facultada ao procurador regional eleitoral após o pronunciamento de todos os juízes.

D

O procurador regional eleitoral apenas pode conceder apartes aos juízes do TRE/MT que já pronunciaram seus votos.

E

A referida sustentação pode ocorrer em qualquer momento da sessão de julgamento, pois ao procurador regional eleitoral é facultado intervir sempre que julgar necessário, mesmo após o encerramento dos debates.

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Q11848

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11848 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

André serviu como juiz do TRE/MT entre 1999 e 2001 e iniciou, há um mês, seu segundo biênio no cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Se um irmão de André for escolhido como candidato a deputado federal pelo estado de Mato Grosso, nas eleições de 2006, André deverá afastar-se de sua atividade no TRE/MT desde a homologação da convenção partidária que indicar seu irmão como candidato até a apuração final das referidas eleições.
II Seria nula a recondução de André, ao final do biênio em curso, pois é vedado servir como juiz no TRE/MT por mais de dois biênios.
III Se André se afastar do exercício de suas atividades no TRE/MT por três meses, em virtude de licença médica, esse período deverá ser descontado na contagem do atual biênio de atuação de André no tribunal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q11787

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11787 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ainda de acordo com o regimento interno do TRE/MA, assinale a opção incorreta.

A

O TRE/MA tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado do Maranhão.

B

Os juízes do TRE/MA, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, devem servir por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

C

O TRE/MA elege, por um biênio, mediante voto aberto, seu presidente e o corregedor regional eleitoral.

D

A antiguidade no TRE/MA é determinada pela data de posse de seus juízes.

E

Os membros do TRE/MA e os integrantes das juntas eleitorais, durante o período de tempo em que exercem suas funções, não gozam das garantias inerentes aos magistrados.

Q11786

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11786 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

A

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.

B

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.

C

O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.

D

Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.

E

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

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Q11750

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11750 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

A

Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.

B

Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.

C

Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.

D

O prefeito de um município goiano.

E

Um secretário de estado do governo de Goiás.

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Q11749

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11749 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.

B

Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.

C

Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.

D

Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.

E

O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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