Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 17

Q88210

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88210 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação às Zonas Eleitorais do Pará, é correto afirmar que

A

nas comarcas com mais de uma vara, os Juízes de Direito exercerão a magistratura eleitoral, por um biênio, vedada a recondução, e cuja contagem será suspensa durante o período que envolver eventuais afastamentos, decorrentes de licença, férias ou licença especial.

B

nas comarcas com mais de uma vara, havendo apenas um Juiz Eleitoral Titular com biênio exaurido, permanecerá ele respondendo pela zona em caráter vitalício, em respeito à garantia constitucional do magistrado.

C

é da competência do juiz eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais, excluídos os crimes comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e do Tribunal Regional Eleitoral.

D

a jurisdição eleitoral de primeiro grau é exercida por um Juiz de Direito, em efetivo exercício na comarca, e, nas suas faltas, férias ou impedimentos, por um juiz substituto, escolhido de acordo com a tabela do judiciário estadual.

E

compete ao juiz eleitoral autuar, instruir e informar os feitos judiciais, registrando-se em livro próprio, especialmente nos processos relativos a registro de candidaturas, diplomação dos eleitos, prestação de contas de candidato e prestação de contas anual dos partidos políticos, nas eleições municipais.

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Q87648

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87648 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

A

cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.

B

a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.

C

a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.

D

à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.

E

à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

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Q87381

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87381 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

A

tem por dever registrar, após a intimação às partes, as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral.

B

tem competência para cumprir as cartas rogatórias, bem como os mandados de injunção, intimação, citação determinados pelo Juiz Eleitoral.

C

é competente para expedir certidão de filiação partidária e de crimes eleitorais.

D

é competente para expedir e decidir sobre a segunda via de títulos eleitorais.

E

pode determinar providências relativas ao andamento e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e administrativas.

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Q87379

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87379 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, é correto afirmar que

A

o Tribunal se reunirá em sessões ordinárias às terças e quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, em número não inferior a oito vezes por mês.

B

inexistindo número legal para realização da sessão no horário previsto, será imediatamente lavrado termo, reportando o ocorrido, a ser assinado pelos juízes membros presentes.

C

as sessões deverão ser secretas, a não ser que deliberem sobre a imposição de pena disciplinar contra juiz eleitoral, tendo em vista o interesse público.

D

na falta do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo juiz federal, em razão da ordem hierárquica estatuída.

E

nos três meses que antecedem e nos três meses subsequentes às eleições, as sessões ordinárias serão diárias.

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Q87288

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87288 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base na Resolução 3.771/2005, a respeito da função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

A

deve ser exercida por servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do TRE-PA ou por pessoa com cargo em comissão, desde que seja indicada pelo juiz eleitoral.

B

compreende a atribuição de coordenar os trabalhos de apuração, transmissão e encaminhamento dos dados ao Tribunal, no prazo legal.

C

não pode ser exercida por pessoa que for filiada a partido político.

D

não pode ser exercida por parente consanguíneo, até o quarto grau, de qualquer magistrado.

E

envolve o dever de fornecer, aos que não votaram por motivo justificado, um certificado que os isente das sanções legais.

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Q87287

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87287 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002), assinale a alternativa correta a respeito do Presidente do Tribunal Regional do Pará.

A

Será eleito dentre os desembargadores do Tribunal a cada dois anos, sendo possível a reeleição uma única vez, exceto nos casos de juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

B

De suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

C

É impedido de decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores, devendo submetê-las à apreciação do Tribunal.

D

É proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal. Não sendo alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Ocorrendo empate na segunda votação, considerar-se- á eleito o juiz mais idoso no Tribunal e, se igual a idade, o mais antigo.

E

Terá eleição processada mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente anterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do Tribunal.

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Q85696

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85696 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

A

o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.

B

no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.

C

o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.

D

tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.

E

as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

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Q84725

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84725 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

A

instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

B

conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

C

nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

D

assinar, com os demais membros e o Procurador- Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

E

conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

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Q84724

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84724 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Tocantins

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

A

substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

B

efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

C

substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

D

efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

E

efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

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Q1237719

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237719 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do TSE, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

Certo

Errado

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Q1237534

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237534 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

Certo

Errado

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Q1237471

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237471 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

Certo

Errado

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Q1237399

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1237399 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

Certo

Errado

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Q1206909

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES

Q1206909 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.
Em qualquer momento do processo, é viável a alegação de impedimento ou suspeição.

Certo

Errado

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Q813732

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q813732 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Certo

Errado

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Q813728

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q813728 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

Certo

Errado

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Q716728

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q716728 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

Certo

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Q716726

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q716726 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

Certo

Errado

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Q573156

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573156 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Não constitui-se competência do Presidente da Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco:

A

rubricar os livros necessários ao expediente do Tribunal.

B

constituir comissões permanentes ou temporárias, inclusive processantes, que não dependam de deliberação do Tribunal.

C

presidir a comissão apuradora e totalizadora nas eleições gerais.

D

encaminhar a prestação de contas do Tribunal de Contas da União.

E

autorizar a prestação de serviços extraordinários.

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Q573155

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573155 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o Regimento Interno do TRE-PE, analise os itens a seguir e marque com um V, se a assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo. ( ) Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicado provas, indícios e circunstâncias, pedindo a abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, utilização indevida veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 e demais disposições da legislação pertinente. ( ) Caberá ao Tribunal o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador. ( ) O Tribunal concederá mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável a organização e o exercícios dos direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado. ( ) Os autos de processos que tramitam em segredo de justiça podem ser examinados, em secretaria, por qualquer interessado.

A

F, V, V, F

B

V, F, F, V

C

F, V, F, V

D

V, F, V, F

E

V, V, F, F

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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