Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Inte...
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Q1237471
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.
A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.
A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.