Comentário da Questão – TRE/BA – Acúmulo de Funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a possibilidade de acúmulo das funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral eleitoral no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, conforme previsto no Regimento Interno estabelecido pela Resolução Administrativa nº 3/1997 do TRE-BA.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 19 da Resolução Administrativa nº 3/1997 do TRE-BA:

"Art. 19. O Vice-Presidente acumulará as funções de Corregedor Regional Eleitoral."

Explanação do Tema:
O regimento do TRE/BA é claro ao não autorizar o acúmulo dessas funções ao presidente. Apenas o vice-presidente pode acumular suas funções com a de corregedor regional eleitoral. Dessa forma, não há previsão legal para que o presidente também seja corregedor, nem que ambos possam, cumulativamente, exercer essa atribuição.

Exemplo Prático:
Se Dr. João é presidente do TRE/BA e Dra. Maria é vice-presidente, só Dra. Maria — como vice-presidente — poderá, ao mesmo tempo, ser a corregedora regional eleitoral. Dr. João não poderá somar ao cargo de presidente o de corregedor.

Justificativa da Alternativa Correta ("Errado"):
A assertiva está errada porque o texto regimental prevê exclusivamente ao vice-presidente o acúmulo das funções com a de corregedor. Qualquer afirmação de que presidente e vice-presidente possam ambas acumular a função de corregedor está em desconformidade com o texto do art. 19.

Pegadinha:
Cuidado! O enunciado pode confundir ao sugerir que as funções são cumulativas ou intercambiáveis entre presidente e vice, mas a acumulação é competência exclusiva do vice-presidente.

Dica final: Em questões de regimentos internos, sempre busque a literalidade do artigo, pois pegadinhas são comuns e a interpretação equivocada pode custar pontos valiosos!

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Resolução Administrativa nº 1/2017

Art. 9º O Corregedor Regional Eleitoral será escolhido, por escrutínio secreto, dentre os juízes do Tribunal, exceto o Presidente; o Vice-Presidente, se eleito, acumulará as duas funções.

Somente o Vice-Presidente pode ser Corregedor Regional Eleitoral, e não Corregedor Geral, como afirma a questão.

GABARITO: ERRADO.

um dos Desembargadores do TJ-BA escolhido SER£ O PRESIDENTE DO TRE-BA

o outro SER£ O VICEPRESIDENTE DO TRE-BA

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