Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q4147591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147591 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lucas, chefe de cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa (SC), foi convidado a palestrar perante os novos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ocasião em que abordou, dentre outras temáticas, as matérias afetas à sua competência.
Nesse cenário, considerando o Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Foro Judicial), é correto afirmar que compete ao chefe do cartório

A

conferir se todos os bens e valores vinculados aos autos, ou que são objeto do litígio, foram devidamente cadastrados e estão com a situação, localização e demais dados atualizados no sistema informatizado do Poder Judiciário.

B

verificar, quinzenalmente, nas comarcas em que não houver central de mandados, os mandados não devolvidos dentro dos prazos assinalados e apresentar relação ao juiz da respectiva unidade.

C

certificar, na tutela cautelar, o decurso de quinze dias da efetivação da medida sem a propositura da ação ou a dedução do pedido principal e fazer conclusão.

D

certificar, nos autos, a ocorrência de feriado local, regional, nacional ou ponto facultativo, bem como qualquer outro fato que possa influir na contagem de prazo processual.

E

expedir, a cada noventa dias, relação atualizada dos réus presos, com o número do processo, a fase em que ele se encontra, e encaminhar cópia ao juiz.

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Q4147588

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147588 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, analista jurídico, foi designado para atuar no gabinete de um dos juízes titulares da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Dessa forma, o referido agente público, visando à otimização de sua atuação, resolveu estudar a normativa que lhe é aplicável.
Nesse cenário, considerando o Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Foro Judicial), é certo que o gabinete de cada juiz deverá adotar as providências elencadas abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Primar pela automatização do fluxo processual e dos atos decisórios, otimizando as atividades de cumprimento com o uso das ferramentas disponibilizadas no sistema de tramitação eletrônica de processos.

B

Receber os processos e, constatado equívoco ou ausência de movimentação de conclusão, comunicar o magistrado para que esse efetive o ajuste devido.

C

Lançar adequadamente a movimentação correspondente ao ato praticado pelo juiz no sistema informatizado.

D

Atualizar diariamente a pauta de audiências no sistema informatizado.

E

Zelar pelo fluxo regular de processos entre cartório e gabinete.

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Q4147587

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147587 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
II. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas.
III. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para constituírem uma comarca integrada, desde que haja proximidade entre as sedes municipais, facilidade de comunicação viária e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4147586

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147586 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na primeira metade do mandato, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por questões estritamente pessoais, aposentou-se, ensejando a vacância do cargo e das funções por ele exercidas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que, em razão da vacância,

A

caberá ao desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça assumir as funções da 1ª Vice-Presidência.

B

será realizada a eleição do sucessor, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência da vaga.

C

o Corregedor-Geral da Justiça assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

D

o 3º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

E

o 2º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

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Q3745468

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745468 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC) utiliza o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) como principal ferramenta eletrônica para a coleta, o processamento e a análise de dados relativos aos atos e à gestão dos recursos públicos de seus jurisdicionados. A Instrução Normativa N. TC-282021 (e suas atualizações) detalha os módulos do sistema (Contábil, Atos de Pessoal, Licitações, etc.), os layouts dos arquivos e, crucialmente, os prazos de remessa. O Controlador Interno municipal é peça-chave para garantir a fidedignidade e a tempestividade desses envios, sob pena de sanções ao gestor. Sobre as regras do e-SFINGE (IN TC-282021), assinale a alternativa correta.

A

O e-SFINGE é estruturado em módulos com periodicidades de remessa distintas, visando a tempestividade da informação; por exemplo, dados do módulo Atos de Pessoal (admissões, demissões) geralmente possuem prazos de envio diários ou muito curtos, enquanto dados contábeis são mensais.

B

Caso ocorra o descumprimento dos prazos de remessa de dados ao e-SFINGE, a única sanção prevista na IN TC-282021 é a aplicação de multa ao gestor, não havendo previsão de bloqueio de certidões ou outras sanções administrativas.

C

A responsabilidade pelo envio dos dados ao e-SFINGE é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, eximindo o Controlador Interno de qualquer responsabilidade pela consistência ou veracidade das informações, cabendo-lhe apenas homologar o envio.

D

A IN TC-282021 unificou todos os prazos de envio de dados, determinando que todos os módulos (Contábil, Pessoal, Licitações) devem ser remetidos ao TCESC até o dia 30 do mês subsequente ao de competência, para simplificar o controle.

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Q3324316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324316 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:

A

de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;

B

de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;

C

de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;

D

de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;

E

em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.

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Q3049425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049425 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

A

todas devem ser veiculadas em lei;

B

todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;

C

a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;

D

a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;

E

as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

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Q2533686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533686 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:

A

submetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;

B

submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;

C

distribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;

D

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;

E

julgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.

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Q2533685

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533685 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas relações processuais em tramitação junto à primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à forma correta de organização de algumas serventias do foro judicial.

Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:

A

a consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;

B

a consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado;

C

ele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;

D

a consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;

E

não é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.

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Q2533683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533683 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado momento, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina recebeu a sugestão de que fosse elaborado um novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, com o que anuiu, sendo o trabalho concluído pouco tempo depois.
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:

A

aprovado diretamente pelo corregedor-geral;

B

submetido ao referendo dos desembargadores;

C

submetido à aprovação do presidente do tribunal;

D

submetido à aprovação do conselho da magistratura;

E

publicado, caso não haja impugnação direcionada ao Tribunal Pleno durante os cinco dias de consulta à classe.

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Q2533680

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533680 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O juízo único da comarca Alfa, no estado de Santa Catarina, sofreu correição extraordinária com estrita observância das normas de regência, sendo identificadas algumas irregularidades.

À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar, em relação ao arquivamento da referida correição, que:

A

ocorrerá somente após a sua homologação pelo Conselho da Magistratura;

B

será promovido ato contínuo à sua conclusão, considerando o seu caráter puramente instrutório;

C

ocorrerá juntamente com a ultimação do processo administrativo disciplinar a que deve dar origem;

D

deve ser arquivada após a publicação do relatório semestral encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça;

E

pode decorrer da regularização das pendências identificadas em termo de ajustamento de compromisso correcional.

Q2533676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533676 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, recém-empossado servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, consultou as normas éticas a que estava sujeito, mais especificamente em relação à influência ideológica no ambiente de trabalho, com o objetivo de pautar a sua conduta.

Ao final de suas reflexões, à luz do Código de Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, João concluiu corretamente que:

A

tem, em razão das liberdades de pensamento e de expressão, o direito subjetivo de direcionar suas ações profissionais conforme a ideologia que lhe pareça adequada;

B

espera-se dos agentes do Poder Judiciário que mantenham neutralidade no exercício profissional, de modo que haja independência em relação a influências ideológicas;

C

as manifestações ideológicas são legítimas na medida em que sejam autorizadas em regulamento ou em ato específico, devidamente fundamentado, do superior hierárquico;

D

a dignidade da pessoa humana torna indissociáveis o agir individual e a atuação profissional, o que obsta qualquer vedação à sua expressão ideológica no ambiente laboral;

E

o Poder Judiciário, enquanto instituição que materializa o referencial de justiça, exige que seus agentes atuem profissionalmente com reverência à ideologia dominante.

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Q2533675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533675 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado, por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito material, não processual.

Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:

A

o Órgão Especial;

B

o Tribunal Pleno;

C

a Seção Criminal;

D

o Conselho da Magistratura;

E

o Grupo de Câmaras de Direito Criminal.

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Q2515280

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515280 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi identificada a ausência do procurador de justiça que atuaria no julgamento dos processos daquele dia. Conforme notícias informais, a ausência decorria de um acidente automobilístico ocorrido com o referido membro do Ministério Público por ocasião do deslocamento para o Tribunal.

Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

deve-se proceder ao julgamento dos processos de interesse do Ministério Público;

B

pode ser solicitada a participação de qualquer outro procurador de justiça;

C

devem ser retirados de pauta os processos em que o Ministério Público atue;

D

deve-se proceder à intimação do procurador-geral de justiça, para que supra a ausência de imediato;

E

deve ser designado advogado para desempenhar as funções do Ministério Público em caráter ad hoc.

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Q2515279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515279 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pedro, recém-empossado Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi lotado na comarca Alfa, na qual existiam três órgãos jurisdicionais.

Ao analisar o âmbito territorial de sua atuação, Pedro concluiu corretamente, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que:

A

os oficiais de justiça devem exercer suas atribuições sobre a integralidade do território de Alfa;

B

o diretor do foro tem competência para dividir o território de Alfa em zonas geográficas de atuação;

C

os juízes de cada um dos três órgãos jurisdicionais irão definir a zona de atuação geográfica dos respectivos oficiais de justiça;

D

o presidente do Tribunal, ao expedir o seu ato de lotação, definiu se ele iria atuar em todo o território de Alfa ou em uma zona geográfica específica;

E

cabe a Pedro e aos demais oficiais de justiça estabelecerem, por mútuo consentimento, a divisão geográfica do território de Alfa, de modo a definir a área de atuação de cada qual.

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Q2515278

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515278 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, almejava integrar um órgão responsável por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhe são conferidas.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é correto afirmar que os integrantes de órgão dessa natureza são:

A

designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho da Magistratura;

B

eleitos pelo Tribunal Pleno, em se tratando de órgão permanente, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, no caso de órgão temporário;

C

designados mediante portaria do presidente do Tribunal de Justiça, ressalvado o direito de recusa em três designações consecutivas ou cinco alternadas;

D

eleitos pelo Órgão Especial, salvo disposição legal diversa, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes;

E

titularizados pelos desembargadores mais antigos em cada órgão fracionário, sendo eventualmente substituídos por agente designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

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Q2515275

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515275 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:

A

pode ingressar com reclamação;

B

não pode adotar nenhuma medida;

C

pode ingressar com correição parcial;

D

somente pode impetrar mandado de segurança;

E

pode ingressar com incidente de assunção de competência.

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Q2515274

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515274 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após a prática de todos os atos necessários, foi ultimado o concurso para o provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Maria, servidora dessa estrutura de poder, foi encarregada de encaminhar o respectivo processo administrativo à autoridade ou ao órgão competente para a sua homologação.

Ao consultar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maria concluiu corretamente que a homologação fica a cargo do:

A

corregedor-geral da Justiça;

B

presidente do Tribunal de Justiça;

C

Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

D

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

E

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q2512432

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512432 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve conhecimento de que Pedro, servidor ocupante de cargo comissionado na mesma estrutura de poder, teria desempenhado suas funções com o objetivo de satisfazer um interesse pessoal, em detrimento do interesse público. Nesse caso, à luz do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que se espera de João que:

A

aplique, em caráter reservado, uma advertência moral a Pedro;

B

dê ciência da conduta de Pedro à autoridade superior competente;

C

admoeste Pedro para que não volte a praticar condutas dessa natureza;

D

não adote nenhuma medida, pois a conduta de Pedro não viola o Código de Ética;

E

não adote nenhuma medida, considerando o dever ético de não delatar condutas alheias.

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Q2387042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387042 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou órgão competente, para qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.
Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

A

integra a região judiciária especial, é vitalício e será designado pelo Tribunal Pleno;

B

se encontra na entrância inicial e pode exercer competência jurisdicional plena ou parcial;

C

não é vitalício e será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral;

D

está em exercício de substituição e prestará cooperação aos juízes de direito das varas das comarcas, tendo competência plena;

E

será designado pelo Tribunal Pleno, mediante o seu prévio assentimento, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer comarca ou vara do estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de justiça do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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