Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 84

Q232340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232340 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Laerte propôs Ação de Cobrança em face de Margarida. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Como Laerte não possui condições de arcar com as custas do processo, requereu ao juiz a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que foi deferido. Leonardo, irmão de Laerte, propôs Ação de Cobrança em face de Magda. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Diferentemente de Laerte, o pedido de Leonardo de gratuidade processual não foi deferido, tendo ele que arcar com as custas do processo. Lurdes propôs, perante o Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, Ação de Indenização por acidente de veículo em face de Paulo. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do 1^ograu de jurisdição serão pagas antecipadamente por

A

Leonardo, apenas.

B

Laerte, Leonardo e Lurdes.

C

Leonardo e Lurdes, apenas.

D

Laerte e Leonardo, apenas.

E

Lurdes, apenas.

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Q232339

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232339 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5^a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo – C.I.D. 10 – F 71.1 - fato este que a impede de exercer os atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais

A

via postal, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do respectivo recebimento.

B

pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da publicação.

C

pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da juntada aos autos do comprovante da respectiva intimação.

D

pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do primeiro dia útil subsequente à publicação.

E

pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da respectiva ciência.

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Q232336

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232336 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá

A

o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.

B

ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.

C

a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.

D

a citação ser cumprida por oficial de justiça.

E

ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.

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Q232154

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q232154 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

A

João e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.

B

João e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.

C

caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.

D

caberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.

E

caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.

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Q232138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232138 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3º Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada

A

será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.

B

será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.

C

será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.

D

será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.

E

será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.

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Q232136

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232136 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Jair, juiz da 4º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair

A

não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.

B

não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.

C

agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.

D

agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

E

agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

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Q232135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232135 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Benedito, Escrivão da 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito

A

certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.

B

dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.

C

remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.

D

notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.

E

remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

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Q232043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232043 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Madalena, que reside na cidade do Rio de Janeiro, propôs ação de reparação de dano perante a 3a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em face de Gregório, que reside em São Paulo, por fato ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Madalena, em conversa com sua vizinha Nilda, contou a respeito da propositura da ação, encorajando-a, também, a propor ação de reparação de dano na justiça comum da cidade do Rio de Janeiro em face de Matheus, com endereço certo na cidade do Rio de Janeiro, por fato ocorrido na mesma cidade. As citações judiciais serão cumpridas, em regra, por

A

Oficial de Justiça em ambos os casos.

B

via postal em ambos os casos.

C

Oficial de Justiça no caso de Madalena × Gregório e por via postal no caso de Nilda × Matheus.

D

via postal no caso de Madalena × Gregório e por Oficial de Justiça no caso de Nilda × Matheus.

E

via postal no caso de Madalena × Gregório e pelo Diário Oficial, no caso de Nilda × Matheus.

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Q232042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232042 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Jorge, advogado de Luan, teve acesso à sentença do processo de seu cliente dois dias antes da publicação do pronunciamento judicial no órgão oficial, retirando, inclusive, os autos para melhor analisá-los. Neste caso,

A

o prazo processual terá início no primeiro dia útil subsequente ao da data da prolação da sentença.

B

o prazo processual terá início no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.

C

o prazo processual terá início no dia da prolação da sentença.

D

o prazo processual terá início no dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.

E

o serventuário certificará tal fato, constando o dia e a hora em que tal haja ocorrido, iniciando-se a contagem do prazo.

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Q232041

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia |

Q232041 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Visando a regularidade e a celeridade dos serviços cartorários de sua Vara, a juíza Vitória poderá criar rotinas complementares, através de

A

ordem de serviço, independente de aprovação de qualquer órgão do Poder Judiciário.

B

ordem de serviço cuja eficácia se sujeita à aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

C

ordem de serviço cuja eficácia se sujeita à aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

D

ato reservado, independente de aprovação de qualquer órgão do Poder Judiciário.

E

ato reservado cuja eficácia se sujeita à aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q232040

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232040 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ana Luiza é Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, Ana Luiza

A

é hierarquicamente subordinada ao serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.

B

é tecnicamente vinculada ao Juiz de Direito.

C

é hierarquicamente subordinada ao Juiz de Direito.

D

exerce suas funções independentemente e sem qualquer vinculação ao serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.

E

exerce suas funções independentemente do Juiz de Direito, tratando-se de cargos distintos, sem qualquer vinculação.

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Q218293

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q218293 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n^o100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

A

A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

B

Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

C

O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

D

O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

E

A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

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Q214989

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q214989 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda

A

após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

B

com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.

C

após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

D

após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

E

com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

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Q214931

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214931 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual Imagem 016.jpg

13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os serviços relacionados a contadoria, pesquisa de legislação e auditoria incluem-se, respectivamente, nas funções

A

apoio especializado, judiciária e judiciária.

B

administrativa, judiciária e apoio especializado.

C

judiciária, administrativa e apoio especializado.

D

apoio especializado, judiciária e administrativa.

E

administrativa, apoio especializado e judiciária.

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Q214930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214930 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Imagem 015.jpg

100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca

A

receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.

B

mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

C

receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.

D

mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

E

população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.

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Q214929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214929 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

A

poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.

B

ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

C

poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.

D

ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.

E

poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

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Q214873

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214873 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, a execução de ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, incluem-se, dentre outras, nas funções do

A

Analista Judiciário.

B

Oficial de Justiça.

C

Técnico Judiciário.

D

Analista Administrativo.

E

Técnico Administrativo.

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Q1635858

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635858 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos Órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

A

Os Tribunais do Júri

B

O Conselho Estadual de Justiça

C

Os Juízes de Paz

D

A Justiça Militar

E

Os Juizados Especiais

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Q1635525

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635525 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Processar e julgar o Vice-Governador nas infrações penais comuns.

B

Processar e julgar os Deputados Estaduais nas infrações penais comuns.

C

Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal.

D

Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado.

E

Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado.

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Q1635519

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635519 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE, considere as afirmações abaixo.

I - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir a audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal sem permissão do Magistrado que a presidir.

II - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.

III - Os Juízes poderão aplicar às pessoas presentes às audiências e sessões, que não mantenham comportamento adequado com o respeito e dignidade necessários à administração da justiça, as penas de advertência e chamamento nominal à ordem, ou expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. Caso a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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