Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 28

Q1943261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.

B

é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.

C

a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.

D

haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.

E

a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

Q1943259

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São instrumentos que podem ser elaborados pelos juízes corregedores no cumprimento das funções estabelecidas pelo cargo:

A

manual, fluxograma e tabela de emolumentos.

B

fluxograma, parecer e manual.

C

manual, certidão e orientação.

D

parecer, orientação e manual.

E

fluxograma, manual e certidão.

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Q1943257

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Durante o período de estágio probatório, poderá ocorrer a demissão do magistrado no caso de

A

inexistência de vaga em comarca de entrância inicial.

B

publicação, de ofício, pelo magistrado, de despachos e outros procedimentos relativos ao efetivo exercício no cargo.

C

requerimento de mais de duas licenças médicas consecutivas no intervalo de menos de seis meses de efetivo serviço.

D

escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

E

descumprimento das regras de bom desempenho das atividades e das proibições constitucionais.

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Q1943255

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.

A

No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.

B

No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.

C

Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.

D

O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.

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Q1943254

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

A

O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.

B

Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.

C

O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.

D

Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.

E

A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

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Q1936736

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q1936736 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

A

inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;

B

nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;

C

conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;

D

aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;

E

regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

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Q1936734

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q1936734 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

A

a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;

B

o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;

C

a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;

D

a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;

E

o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

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Q1934178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, compete ao corregedor-geral da Justiça:

A

abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;

B

nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;

C

requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;

D

inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias;

E

submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

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Q1934177

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934177 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:

A

uma das Varas Criminais do local dos fatos;

B

o Tribunal Pleno;

C

uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;

D

o Conselho da Magistratura;

E

a Presidência do Tribunal de Justiça.

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Q1933105

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Provas: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo | FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1933105 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os desembargadores X e Y, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foram sorteados, respectivamente, para atuar como relator e revisor do processo nº ZZZ.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, o revisor deve:

A

concordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento;

B

rever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso;

C

ratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado;

D

rever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual;

E

rever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.

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Q1933104

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Provas: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo | FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1933104 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão com competência para propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo administrativo visando à perda do cargo de juiz substituto.
Maria encaminhou o expediente, corretamente:

A

ao Conselho Deliberativo do Tribunal;

B

à Presidência do Tribunal de Justiça;

C

à Corregedoria Geral da Justiça;

D

ao Conselho da Magistratura;

E

à Ouvidoria Judiciária.

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Q1927266

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q1927266 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O procedimento de verificação de invalidez de magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para aposentadoria, terá caráter confidencial.

Nesse contexto, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde:

A

será automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos integrais;

B

será automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

C

deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez por junta médica, constituída de um médico e dois enfermeiros do quadro do TJDFT;

D

deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos;

E

deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez e, reconhecida a incapacidade do magistrado, o corregedor do Tribunal editará o ato de aposentadoria.

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Q1927265

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q1927265 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:

A

presidido pelo Corregedor do Tribunal e se reúne ordinariamente de forma trimestral;

B

competente para julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;

C

competente para julgar representação contra técnico judiciário por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;

D

integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro VicePresidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;

E

composto, entre outros, pelo Corregedor do Tribunal, que funciona como relator nas representações contra Desembargadores.

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Q1927227

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927227 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mônica, Melinda e Sônia são servidoras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em suas rotinas de trabalho, Mônica prepara diariamente o expediente do Juiz, enquanto Melinda cumpre as determinações dos Juízes, e Sônia pesquisa, estuda e diagnostica os problemas sociais nos feitos que o exijam, a critério do Juiz. Com base em seus conhecimentos acerca da organização e atribuições dos servidores do foro judicial, constantes no Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 7.356/1980), a alternativa em que se encontra, corretamente, a classificação dos cargos públicos de Mônica, Melinda e Sônia, nessa ordem é:

A

Oficial Escrevente, Escrivã e Assistente Social Judiciário.

B

Atendente Judiciário, Oficial Escrevente e Oficial Ajudante.

C

Escrivã, Oficial de Justiça e Assistente Social Judiciário.

D

Escrivã, Distribuidora e Oficial de Justiça.

E

Oficial de Justiça, Escrivã e Assistente Social Judiciário.

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Q1925994

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:

A

ocorrer entre 0h00 e 06h00 dos dias de expediente forense;

B

ocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por período superior a noventa minutos;

C

for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00;

D

for superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;

E

ocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe.

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Q1925993

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925993 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:

A

o juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de três dias;

B

nas hipóteses em que o Tribunal delegar ao juízo de primeiro grau o cumprimento de decisão determinando a soltura, o juízo deverá proceder à expedição do alvará no prazo máximo de 72 horas;

C

as comunicações dos atos processuais ao indiciado, réu ou condenado preso serão realizadas por oficial de justiça diretamente no estabelecimento onde o custodiado estiver preso, sendo imprescindível a requisição para a formalização de tais atos em juízo;

D

o oficial de justiça deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão;

E

o não cumprimento do alvará de soltura pelo oficial de justiça, na forma e no prazo regulares, será oficiado pelo juiz do processo à Corregedoria, inclusive do juízo deprecado, quando for o caso, para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas, e à Defensoria Pública, para apuração de responsabilidade criminal.

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Q1925992

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925992 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:

A

avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;

B

proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;

C

responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;

D

lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;

E

devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.

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Q1925991

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925991 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Durante o cumprimento de determinado mandado de intimação expedido pelo juiz de Direito no bojo de processo que tramita em segredo de justiça, o oficial de justiça João verificou que necessitava obter informações complementares junto à secretaria da correlata vara.
No caso em tela, conforme disposto no Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, o oficial de justiça João:

A

somente poderá obter informações, pessoalmente, na secretaria da vara;

B

somente poderá obter informações, mediante prévio despacho autorizativo do juiz de Direito;

C

poderá obter informações, por qualquer meio, junto à secretaria da vara;

D

não poderá obter informações junto à secretaria da vara, diante do segredo de justiça;

E

não poderá obter informações junto à secretaria da vara, diante do segredo de justiça, exceto se ambas as partes do processo tiverem previamente autorizado.

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Q1925990

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925990 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em tema de expedição e cumprimento de mandados judiciais, o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, estabelece que:

A

o diretor de secretaria adotará, como regra, a comunicação dos atos processuais utilizando-se do oficial de justiça;

B

o mandado para constrição de bens deverá indicar todos os dados necessários para a sua consecução, exceto o nome da pessoa indicada como depositária;

C

frustrada a citação ou a intimação por via postal, o mandado deverá ser inutilizado, abrindo-se nova conclusão para o juízo decidir se é hipótese de cumprimento por oficial de justiça;

D

o mandado de intimação para audiência deverá ser encaminhado ao setor competente com antecedência mínima de cinco dias e máxima de trinta dias da data de realização do ato;

E

nos casos envolvendo vítimas ou pessoas em situação de perigo, o mandado deverá ser expedido separadamente para cada parte, de modo que apenas o endereço do destinatário conste do documento.

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Q1925989

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Segurança da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925989 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

A

ao Conselho Especial;

B

à Câmara de Uniformização;

C

ao presidente do Tribunal;

D

às Turmas Cíveis;

E

às Câmaras Cíveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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