Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo co...

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Q1925994

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1925994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:

ocorrer entre 0h00 e 06h00 dos dias de expediente forense;

ocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por período superior a noventa minutos;

for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00;

for superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;

ocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe.

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