João, prefeito de um Município do interior do Estado do Toc...
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Q1934177
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, prefeito de um Município do interior do Estado do
Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela
prática de crime comum contra a administração pública, que teria
sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das
funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
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