Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para Concurso

Q3593190

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593190 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q902536

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q902536 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

A

do Presidente do Tribunal.

B

da Câmara.

C

do Corregedor.

D

do Plenário.

E

do Conselheiro.

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Q902492

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

A

a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.

B

é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.

C

da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.

D

da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.

E

em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

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Q902491

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência

A

ficará suspensa.

B

servirá apenas de subsídio aos trabalhos da fiscalização.

C

não será conhecida.

D

ficará restrita ao Ministério Público junto ao Tribunal.

E

será apurada em caráter sigiloso.

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Q902490

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902490 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser

A

julgadas regulares.

B

julgadas regulares com ressalva.

C

julgadas irregulares.

D

suspensas até que seja paga a multa.

E

suspensas até que seja corrigida a impropriedade.

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Q902489

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902489 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

A

a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.

B

a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.

C

a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.

D

não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

E

a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.

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Q902488

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,

A

ambos devem ser enviados ao Tribunal de Contas para julgamento.

B

ambos os casos o técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

C

o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, o próprio técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

D

ambos devem ser encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, deverá ser enviado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análise.

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Q902487

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902487 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da justiça é

A

do Ministério Público junto ao Tribunal.

B

do Presidente do Tribunal.

C

do Vice-Presidente do Tribunal.

D

do Corregedor do Tribunal.

E

da Secretaria do Tribunal.

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Q902486

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao

A

Presidente do Tribunal.

B

Vice-Presidente do Tribunal.

C

Conselheiro mais antigo.

D

Corregedor do Tribunal.

E

Presidente da Primeira Câmara.

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Q902485

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.
I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição. II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa. III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.
Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de

A

Instrução Normativa, Acórdão e Acórdão.

B

Instrução Normativa, Acórdão e Decisão.

C

Resolução, Decisão e Decisão.

D

Decisão Normativa, Decisão e Acórdão.

E

Decisão Normativa, Decisão e Decisão.

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Q902484

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902484 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:
I. Se a matéria requerer maior estudo. II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta. III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q902483

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:
I. recurso. II. tomada de contas. III. consulta. IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:

A

I, II, III e IV.

B

II, I, III e IV.

C

I, III, II e IV.

D

IV, II, I e III.

E

IV, II, III e I.

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Q902482

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que

A

pode haver sessão extraordinária de caráter reservado.

B

as realizadas pelo Plenário somente poderão ser abertas com o quórum de três Conselheiros Efetivos ou seus substitutos, inclusive o Presidente.

C

a obrigatoriedade da presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal está vinculada à matéria a ser julgada.

D

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado ocorrerá em sessão ordinária.

E

a convocação para uma sessão extraordinária deve ocorrer com, no mínimo, 24 horas de antecedência, em qualquer hipótese.

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Q902481

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:
I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.
Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q902480

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere os tipos de processo abaixo.
I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

A

o Plenário, a Câmara, a Câmara e a Câmara.

B

a Câmara, o Plenário, o Plenário e o Plenário.

C

a Câmara, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

D

a Câmara, a Câmara, a Câmara e o Plenário.

E

o Plenário, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

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Q609964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609964 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

A

à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.

B

ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

C

à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.

D

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

E

ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

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Q362898

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362898 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A

aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.

B

aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.

C

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.

D

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

E

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Q1640052

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640052 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que

A

a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.

B

exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.

C

o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

D

cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.

E

não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.

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Q1640049

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640049 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É INCORRETO afirmar:

A

é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C

o auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, terá os mesmos direitos e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os de Juiz de Direito de 4ª entrância.

D

aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, aplicam-se os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E

aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é vedado atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.

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Q1640048

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

NÃO se inclui no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

A

emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida por qualquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais a sua apreciação.

B

apreciar a legalidade do cálculo das quotas-parte pertencentes aos Municípios, provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, arrecadadas pelo Estado, promovendo a fiscalização da entrega dos respectivos recursos.

C

prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Municipais, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, observado o princípio federativo, nos termos do regimento interno.

D

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais.

E

acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública estadual ou municipal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado do maranhão em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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