Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do...
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Q1640047
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal