Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado ...

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Q902492

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |

Q902492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.

é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.

da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.

da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.

em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

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