Home Concursos Públicos Questões Q902489 Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q902489 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | Q902489 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que Alternativas A a pena de multa não é cumulativa com outras sanções. B a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração. C a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros. D não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. E a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro