Em relação ao Tribunal de Contas da União, analise os itens abaixo:

I. Os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais têm de submeter suas contas ao TCU sob a forma de tomada ou prestação de contas, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. Aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos, o que equivale dizer à sociedade, também devem prestar contas ao Tribunal.

II. O TCU é um órgão colegiado. Isso significa que as decisões finais são tomadas de forma coletiva. Compõe-se de nove ministros, que são as autoridades máximas. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU.

III. Quando o TCU identifica indícios de fraude ou de qualquer outro crime no curso de fiscalização ou análise, informa o fato às autoridades que têm competência para investigar e promover a punição dos responsáveis, como Ministério Público Federal e Polícia Federal. Nesses casos, quanto ao dano cometido, o TCU pode aplicar sanções como multa e condenação a pagamento de débito, podendo investigar e condenar pessoas por crime.

Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

Ultimamente, muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal (Harada, Kiyoshi). Em relação a atuação do TCU, analise os itens abaixo:

I. Costuma-se dizer que o TCU é um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, talvez pelo fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal tê-lo incluído no âmbito do Legislativo para efeito de repartição dos limites de despesas de pessoal por Poder.

II. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

III. No que se refere ao exame das contas anuais do Presidente da República o TCU age como mero órgão auxiliar do Congresso Nacional a quem cabe, com exclusividade, aprovar ou rejeitar as contas qualquer que seja o parecer prévio (pela aprovação ou pela rejeição) apresentado pelo Tribunal (art. 71, I da CF). Age como auxiliar do Poder Legislativo, também, quando presta informações solicitadas por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas Comissões.

IV. Verifica-se que o TCU não tem o poder de assinalar o prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote providências para sanar as ilegalidades apontadas (art. 71, IX da CF). Essa função é exclusiva dos órgãos do poder judiciário.

É correto afirmar que:

As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por consequência, não é apresentada prestação de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União. Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União

Nos processos de tomadas ou prestações de contas de administradores públicos, a decisão pela qual o tribunal de contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é denominada

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Têm legitimidade para representar junto ao Tribuna! de Contas da União:

I. o Ministério Público da União.

II. os auditores independentes devidamente registrados na Audibra.

III. os senadores da República, deputados federais, estaduais e distritais, juízes, servidores públicos e outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do cargo que ocupem.

IV. os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as câmaras municipais e os ministérios públicos estaduais.

V. as unidades técnicas dos estados e municípios.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São recursos que cabem aos processos do TCU:

I. recurso de reconsideração.

II. pedido de desagravo.

III. embargos de declaração.

IV. pedido de réplica.

V. recurso de revisão. 

 Pode-se afirmar que são competências do Tribunal de Contas da União:

I- proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.

II- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III- emitir, nos termos da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.

No que se refere à apreciação das contas do presidente da República pelo TCU, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

A respeito dos recursos de revisão e reconsideração no âmbito do TCU, assinale a opção correta.

O TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade para apuração de denúncia, que esta