Tema central: Esta questão trata da competência para exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conforme o Regimento Interno.

Fundamentação legal: O enquadramento correto está no Regimento Interno do TCE-AM, que determina:

“Art. 33. Compete ao Corregedor-Geral: [...] II - exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal;”

(Fonte: Regimento Interno do TCE-AM, art. 33, inciso II)

Explicação detalhada: O objetivo deste artigo é garantir que os servidores do Tribunal respeitem as limitações constitucionais sobre a acumulação de cargos e, caso haja indícios de irregularidade, a Corregedoria deve instaurar os procedimentos necessários. Lembre-se que, via de regra, a Constituição (art. 37, XVI) só permite acumulação de cargos em hipóteses muito restritas.

Exemplo prático: Imagine que um servidor do TCE-AM também foi aprovado para um cargo de professor estadual. Cabe ao Corregedor-Geral examinar se essa acumulação se encaixa nas exceções constitucionais e tomar as providências se houver irregularidade.

Justificativa da alternativa correta: A) Corregedor-Geral – É quem exerce a vigilância quanto à acumulação de cargos, segundo o art. 33, II do Regimento Interno.

Análise das alternativas incorretas:

B) Tribunal Pleno – Competente para julgamentos e decisões colegiadas, não para acompanhamento cotidiano de acumulação de cargos.

C) Presidente – Responsável pela administração geral, mas não tem atribuição direta para esta vigilância específica.

D) Auditor – Função vinculada à análise de contas e processos, sem competência correcional.

E) Vice-Presidente – Atua na substituição e auxílio ao Presidente, e não na fiscalização correcional.

Pegadinhas: É comum confundir competências da Presidência e da Corregedoria. Sempre confira a literalidade do Regimento para não errar por aproximação.

Conclusão: O tema exige domínio da estrutura organizacional do TCE-AM e leitura atenta da legislação interna. Pratique associar cargos e funções aos dispositivos legais, pois isso é frequente em provas.

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Literalidade do RITCE como segue.

Resolução 4 (23 de maio de 2002) - RITCE-AM

Art. 33 - Compete ao Corregedor-Geral

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XVIII - Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas dos servidores do Tribunal;

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