Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 51

Q767956

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 38 | CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional |

Q767956 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.

O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

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Q2826548

Ano: 2016 Banca: IF-MA Órgão: IF-MA Prova: IF-MA - 2016 - IF-MA - Auditor |

Q2826548 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante o Art. 10 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a decisão pela qual aquela corte julga, em processo de tomada ou de prestação de contas, a regularidade, a regularidade com ressalva ou a irregularidade das contas, é considerada decisão

A

interlocutória.

B

preliminar.

C

terminativa.

D

conclusiva

E

definitiva.

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Q1356320

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356320 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de

A

05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente.

B

15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.

C

10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.

D

15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.

E

10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

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Q1176961

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176961 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Contas Anuais do Governador", em se tratando de Parecer Prévio das Contas do Governador caberá, exclusivamente, o pedido de reexame. Acerca do Pedido de Reexame, assinale a alternativa correta:

A

Terá efeito devolutivo e interposto no prazo de 30 dias.

B

Terá efeito suspensivo, com interposição no prazo de 30 dias.

C

Após o recebimento, o pedido de reexame será submetido à tesouraria do Conselheiro Relator do feito.

D

Tem efeito suspensivo, com prazo de interposição de 15 dias.

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Q1176941

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176941 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado. I - erro de cálculo nas contas. II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba. III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão. IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

A

Apenas as assertivas II, IlI e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, IlI e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1176940

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176940 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é órgão especial:

A

Tribunal Pleno.

B

Primeira Câmara e Segunda Câmara.

C

Julgador Singular.

D

Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.

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Q1176939

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176939 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta. I - Recurso Ordinário. II - Apelação. III - Agravo. IV - Embargos de Declaração. V - Pedido de Reexame.

A

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B

Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1176938

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176938 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 4º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), quantos Conselheiros compõem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

A

5.

B

7.

C

9.

D

11.

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Q1109166

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109166 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Seção V (Capítulo V, Título II) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre as deliberações em processos de fiscalização de atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal nesses processos, EXCETO:

A

Converter o processo em tomada de contas especial, nos termos estabelecidos no Regimento Interno e em ato normativo próprio caso seja constatado indício de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

B

Determinar ao responsável a adoção de providências com vistas a evitar a reincidência, quando verificar faltas ou impropriedades de caráter formal, que não caracterizem transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

Encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.

D

Fixar prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, se constatada irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

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Q993455

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo |

Q993455 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

A

o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

os templos de qualquer culto.

C

o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.

D

a propriedade territorial urbana.

E

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q851410

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Engenheiro I (Eletricista) |

Q851410 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As alternativas abaixo apresentam irregularidades em processos licitatórios e na execução de seus contratos de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União. EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

Contratação de serviços sem a realização de pregão eletrônico ou presencial.

B

Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto.

C

Participação na licitação para execução de uma obra, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica).

D

Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação.

E

Subcontratação não admitida no edital e no contrato.

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Q851409

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Engenheiro I (Eletricista) |

Q851409 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em um processo licitatório para contratação de um serviço, de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União, considere os documentos a seguir.

I - ART’s dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde se localiza o empreendimento.

II - Ordem de Serviço da Administração, autorizando o início dos trabalhos.

III - Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, atestando que a empresa já prestou serviço para a Administração Pública.

Quais devem ser apresentados, após as etapas de habilitação e assinatura do contrato, para que a empresa vencedora possa iniciar a execução dos serviços?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q763064

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763064 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a Instrução Normativa − TCU n^o 63/2010

A

as empresas encampadas, sob intervenção federal, estadual ou municipal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do ente da federação.

B

os programas de governo constantes das Diretrizes Orçamentárias previstas no inciso II do art. 165 da Constituição Federal.

C

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, os Estados ou Municípios venham a participar, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo.

D

as empresas contratadas pela administração publica federal para execução de obras e serviços públicos.

E

os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas.

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Q742792

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742792 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de Contas Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.

B

De reconsideração de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos cabe recurso.

C

Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos no referido regimento interno.

D

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao tribunal, dentro do prazo de 15 dias.

E

De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao plenário, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao tribunal.

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Q742784

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742784 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de decidir a respeito da consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. Nesse caso, a resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Com base nessas informações, e considerando os entendimentos, com esse caráter normativo, em decisões de consultas exaradas pelo TCU, assinale a alternativa correta.

A

A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, a que se refere o art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação por limite de valor, com fulcro nº art. 24, incisos I e II dessa mesma lei.

B

As circunstâncias do caso concreto sendo consideradas, pode ser legal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços, ainda que sem a devida regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, desde que, no instrumento convocatório, sejam estabelecidos os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, e, ainda, seja discriminada a abrangência de sua aplicação.

C

A não comprovação da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, e o descumprimento de cláusulas contratuais podem motivar a rescisão contratual, a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, a retenção do pagamento devido e a aplicação das penalidades previstas nº art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

D

O direito de um ente público de contratar instituições financeiras para prestar serviços necessários à consecução das próprias atividades de autoadministração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nessa condição, pode ser objeto de alienação, por meio de licitação, sendo que a adoção de critério de julgamento de propostas não previsto na legislação do pregão, do tipo maior valor ofertado, somente seria admissível, em princípio, em caráter excepcional.

E

A remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional, desde que supere, por si só, aquele limite.

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Q731818

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Se determinado gestor se omitir no dever de prestar contas, suas contas serão consideradas

A

iliquidáveis.

B

regulares com ressalvas.

C

impossíveis.

D

omissas.

E

irregulares.

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Q710859

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |

Q710859 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As contas de determinado gestor público devem ser julgadas como irregulares quando

A

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, inviabilizar o julgamento.

B

houver infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

D

as contas expressarem a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

E

as contas forem consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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Q707766

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707766 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003. III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município. Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas

B

II e III , apenas

C

I e III , apenas

D

I, II e III

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Q707765

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707765 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

A

50 salários mínimos

B

100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

C

50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

D

100 salários mínimos

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Q707764

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal: I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado. II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa. III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa. Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas

B

II e III , apenas

C

I e III , apenas

D

I, II e III

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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