Home Concursos Públicos Questões Q840733 Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Par... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q840733 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: E-Paraná Comunicação - PR Prova: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado | Q840733 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta: Alternativas A No processo de apreciação de contas prestadas pelo Governador do Estado, ao TCE/PR compete apresentar parecer posterior à decisão do Legislativo. B Compete ao TCE/PR apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, bem como das nomeações para cargo de provimento em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. C Ao TCE/PR, no exercício do controle interno, compete prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. D A progressão funcional dos servidores do TCE/PR se dará mediante avaliação de desempenho, observados os critérios a serem estabelecidos em Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. E O TCE/PR não mantém qualquer relação com membros do Ministério Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro