Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 21

Q2397038

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397038 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme estabelece o Art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, “os atos que importarem danos ao erário ou ao meio ambiente constituirão tomada de contas especial, a ser instaurada por determinação do órgão julgador, ou, ainda, de ofício”. São agentes que podem, de ofício, instaurar o processo de tomadas de contas especial:

I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.
II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.
III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2397037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397037 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, são competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.

B

Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados.

C

Sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado.

D

Emitir parecer prévio sobre as contas mensais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.

E

Determinar providências acautelatórias do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação, nos termos de resolução própria.

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Q2389122

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Leia o texto a seguir.

O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: <https://www.tcmgo.tc.br/site/o-tcm/competencia-eorganizacao/>. Acesso em: 24 nov. 2023.

No controle da atuação da administração pública, é função do TCM-GO

A

exercer o controle social sobre a administração dos municípios goianos.

B

emitir parecer prévio nas contas trimestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

C

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras, órgãos públicos estaduais e câmaras municipais.

D

apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

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Q2377102

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2377102 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal.

B

fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.

C

auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.

D

defender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

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Q2369818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Escolher dois terços dos seus membros.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

E

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q2361385

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361385 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

V F V F

C

F V F V

D

V V F F

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Q2361384

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361384 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O TCE-MG fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal responsável, notadamente as previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

B

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

C

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva quando se comprovar dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

O TCE-MG fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases.

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Q2354369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q2354369 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, considerando a importância da Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a composição e a forma de escolha dos Conselheiros.

Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por

A

cinco conselheiros, sendo certo que dois são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

B

cinco conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e dois são escolhidos pela Câmara Municipal.

C

sete conselheiros, sendo certo que quatro são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

D

sete conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

E

nove conselheiros, sendo certo que cinco são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

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Q4249301

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

B

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por dez procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por onze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

E

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por doze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida duas reconduções pelo mesmo processo.

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Q4210267

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210267 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Portal FISCAP do TCE.MG recebe eletronicamente documentos referentes a, EXCETO:

A

Editais de concursos públicos;

B

Concessões de aposentadorias;

C

Editais de licitação de obras;

D

Editais de Processos Seletivos Públicos.

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Q4196160

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196160 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos.

B

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

C

É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

D

Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

E

Em procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

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Q4195960

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195960 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares realizadas em processo licitatório de grande vulto com desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo que no exercício de suas funções esse servidor poderá retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.

A

O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do servidor responsável, independentemente de parecer prévio do Ministério Público de Contas ou de autorização judicial.

B

O Tribunal de Contas pode promover o afastamento em caráter definitivo somente se houver requerimento do Ministério Público de Contas.

C

O afastamento temporário do servidor não pode ser realizado antes da decisão definitiva do Tribunal de Contas, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.

D

O Tribunal de Contas não pode promover o afastamento temporário, apenas o Poder Judiciário, com base em um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.

E

O afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, somente pelo Poder Judiciário, mediante solicitação do Ministério Público de Contas ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Q4102949

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Contador |

Q4102949 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Resolução n. 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), anualmente, até o dia 30 de junho do exercício seguinte, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, bem como as demais entidades legalmente submetidas à Lei n. 6.404/1976, deverão entregar ao TCE-RS, para o exame das contas ordinárias dos seus administradores, alguns documentos, exceto:

A

Quadro contendo a relação das licitações realizadas pela entidade no exercício anterior, assinado pelo Administrador e responsável pelas licitações da entidade.

B

Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo.

C

Cópia das demonstrações financeiras.

D

Declaração do tesoureiro e do contador, ratificada pelo Administrador, informando sobre a realização e a regularidade das conciliações bancárias.

E

Parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, quando exigível.

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Q3664054

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fulcro na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito à prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrangerá apenas o aspecto da legalidade do gasto.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Cabe privativamente ao Tribunal de Contas da União a sustação de contrato administrativo impugnado.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar e executar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E

As pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitas à prestação de contas de recursos públicos recebidos a título de subvenção.

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Q3627853

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627853 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação as recomendações básicas do Tribunal de Contas da Unido (TCU) para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.

( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.

( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.

( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F-V-V-F.

B

V-V-F-V.

C

F-F-V-V.

D

V-F-F-F.

E

V-V-V-V.

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Q3619672

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619672 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, ―O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual.‖ O citado artigo determina ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de:

A

Decreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.

B

Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.

C

Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Portaria ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.

D

Decreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução de iniciativa do Presidente do Legislativo.

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Q3619671

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619671 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Anexo 1 da Instrução Normativa 08/21 do Tribunal de Contas do Município - TCM, apresenta as áreas e respectivos tópicos, que devem ser objeto de Controles Específicos e constituem um referencial mínimo de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais. Em relação ao Controle Específico dos (a) "Licitações, Contratos, Convênios e Credenciamento" a referida IN determina que sejam verificados (a):

A

os registros das obras/serviços de engenharia executados e/ou em execução no município;

B

se as entidades beneficiadas com transferências de recursos públicos municipais apresentaram a devida prestação de contas, no prazo legal ou regulamentar;

C

a existência de registro cadastral atualizado de empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que prestem serviços da Administração Municipal;

D

se houve publicação do edital resumido;

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Q3619664

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619664 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno que estabelece normas e diretrizes no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais:

A

Incorporação de funções: as normas e os procedimentos devem estabelecer quem são os responsáveis pela execução de cada tarefa, de modo a facilitar o gerenciamento da sua execução e permitir eventual responsabilização.

B

Qualificação adequada, treinamento e rodízio de servidores: os servidores devem estar em capacitação constante, participar de rodízio entre as atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas em que atuará, permitindo que os trabalhos se desenvolvam de forma eficiente e eficaz.

C

Aderência a normas e procedimentos: a formalização de instruções e de procedimentos, principalmente com a criação de manuais, é fundamental para o funcionamento da entidade e para subsidiar o controle de suas ações.

D

Fiscalização orçamentária relacionada ao custo-benefício: diz respeito ao controle contábil e ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade.

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Q3575736

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:

A

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

Deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

E

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q3575478

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das Contas dos Prefeitos e dos Administradores Municipais, previstas na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

A

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

E

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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