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Q2407331
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407331 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item subsequente.


A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais. 

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