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Q2407381 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando assim para a transparência e a accountability na gestão pública.

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