Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 37

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165932 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:

A

somente Il;

B

somente Ill;

C

somente l e ll;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q2154237

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154237 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

B

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

C

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

D

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

E

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

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Q2144126

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144126 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Para melhorar a agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional, o CNJ incluiu na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 alguns indicadores de desempenho. Dentro do indicador Tempo de Tramitação dos Processos Pendentes, está previsto o Índice de Atendimento à Demanda. É correto afirmar que esse índice:

A

analisa os focos de conflitos repetitivos existentes na sociedade a fim de antever a demanda futura e preparar os órgãos do Judiciário para atendê-la;

B

calcula em meses o tempo médio de duração do processo no 1º e 2º graus para avaliar se tal tempo atende às exigências do que pode ser considerado duração razoável do processo;

C

mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período, medidos separadamente no 1º e 2º graus;

D

afere a qualidade da administração do Poder Judiciário por meio da avaliação do desempenho dos seus respectivos órgãos de gestão e daqueles que os integram;

E

avalia, com dados objetivos, o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos, tendo em vista consolidar um Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

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Q2144124

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144124 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, juiz de Direito no âmbito do Estado Alfa, em atuação na entrância inicial, pretendia concorrer à promoção para a entrância intermediária da carreira com base no critério de antiguidade, que deveria ser observado na próxima promoção que seria ofertada. Maria, por outro lado, também juíza de Direito e que já se encontrava na entrância intermediária, pretendia concorrer à remoção. Ao vagar a unidade judiciária XX, tanto João como Maria almejavam poder vir a ocupá-la. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a unidade judiciária XX deve ser primeiro oferecida à:

A

promoção ou remoção, conforme ato discricionário do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

B

promoção por antiguidade, o que não ocorreria caso se tratasse de promoção por merecimento;

C

remoção, conclusão que seria alterada caso a hipótese versasse sobre promoção por merecimento;

D

promoção por antiguidade, conclusão que permaneceria inalterada ainda que se tratasse de promoção por merecimento;

E

remoção, conclusão que somente seria alterada em se tratando de provimento inicial, por antiguidade ou por merecimento.

Q2110389

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110389 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.

É vedada a presença dos policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia do acusado.

Certo

Errado

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Q2105514

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105514 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o tema assume relevância a partir da década de 2000, com o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 225/2016.
A respeito do referido ato normativo, assinale a afirmativa correta.

A

É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.

B

Não é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.

C

O juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.

D

Diferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.

E

Não obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.

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Q2105513

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105513 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

B

A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é discricionária do respectivo Tribunal, inexistindo dever de sua instituição.

C

Entre outras atribuições, compete ao juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania homologar os acordos entabulados.

D

Cabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.

E

Não é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.

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Q2103026

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103026 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.

A

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com três adjuntos.

B

A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é dever dos Tribunais.

C

Cabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.

D

É dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

E

Não é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.

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Q2099311

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2099311 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e define protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à política nacional de segurança do Poder Judiciário e possui objetivos previstos na Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Tal Resolução dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências, com a ressalva

A

dos relativos à segurança cibernética, que são regulados pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

B

das diretrizes para a implantação de centros regionais de formação funcional de segurança institucional, que são procedidas pelos respectivos Tribunais.

C

das diretrizes para a implantação de centros regionais que são determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

dos relativos à segurança cibernética, que são regulados por comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.

E

da orientação sobre atribuições dos profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário, atribuição de Comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.

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Q2099050

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099050 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A

A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

B

A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

C

A existência de autorização de importação pela Anvisa.

D

A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

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Q2098316

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2098316 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 335/2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) tem como objetivos:
I. Integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.
II. Implantar o conceito de desenvolvimento centralizado, no qual todos os tribunais recebem as melhores soluções tecnológicas definidas pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br para aproveitamento de todos.
III. Estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience − UX) e operação de software, obedecendo às melhores práticas de mercado e disciplinado pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br.
IV. Instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.) por meio de computação em nuvem.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2068870

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068870 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A

A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.

B

A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.

C

A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.

D

A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.

E

As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.

Q3286874

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Bibliotecário |

Q3286874 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Lei n.º 13.842/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás, verifica-se o seguinte a respeito do afastamento dos docentes de ensino superior da UEG:

A

o docente poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração à outra instituição de ensino ou de pesquisa, com ônus para a FUEG.

B

o docente poderá afastar-se de suas funções para aperfeiçoar-se em instituição de ensino ou de pesquisa, nacional ou estrangeira.

C

o afastamento do docente não poderá exceder a 5 (cinco) anos, acarretando a perda do cargo na FUEG a quem infringir esta disposição.

D

o docente poderá afastar-se de suas funções para comparecer a congresso ou reunião relacionada com atividades privadas.

E

o prazo de duração e os critérios para os afastamentos do docente serão definidos por ato do Pró-Reitor de Graduação.

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Q2372021

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372021 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Quanto à autorização eletrônica de viagem:

I. Fica instituída a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.

II. A Autorização Eletrônica de Viagem obedecerá a todas as formalidades exigidas para a prática do ato notarial eletrônico previstas no Provimento n^o 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como na Resolução CNJ n^o 131, de 26 de maio de 2011, e na Resolução CNJ n^o 295, de 13 de setembro de 2019. Assim, o ato eletrônico emitido com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos previstos no caput deste artigo é anulável.

III. Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, nos termos do art. 8o da Resolução CNJ n^o 131, de 26 de maio de 2011, e do art. 2^o da Resolução CNJ n^o 295, de 13 de setembro de 2019.

IV. O requerimento eletrônico de autorização de viagem será efetuado, exclusivamente, por meio de eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e disponibilizados por meio de links pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais nos termos do parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n^o 131/2011.

V. Para a assinatura da Autorização Eletrônica de Viagem é imprescindível a realização de videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina, a utilização da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas, independentemente do uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.

VI. A Autorização Eletrônica de Viagem firmada pelos pais ou responsáveis possui o mesmo valor do instrumento particular emitido de forma física e poderá ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte rodoviário, marítimo ou aeroportuário.

Considerando-se as afirmações, estão corretas:

A

I, V e VI, apenas.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2199800

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199800 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás seleciona dois ou mais recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta:

A

A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

B

Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, e tampouco realizar audiências públicas para a qualificação do contraditório.

C

A escolha dos recursos feita pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não possuía o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.

D

A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.

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Q2118720

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118720 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O processo de inclusão deve considerar diferentes formatos e recursos de comunicação que facilitem o acesso à informação das pessoas com deficiência visual. A Resolução CNJ nº 401/2021 considera como forma de interação:
I. Estenotipia. II. Dispositivos multimídia. III. Rampa de acesso. IV. Mobiliário adaptado. V. Reserva de vaga de estacionamento.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

II e III.

C

III, IV e V.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q2114118

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2114118 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre os dispostos na Resolução no 114 do CNJ, para a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário, é correto afirmar:

A

A vistoria técnica do local da obra deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

B

A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra não supre a necessidade de visita técnica.

C

No caso de empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, a Administração poderá iniciá-lo sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

D

Os acréscimos de serviços não serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação.

E

No caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços poderá ser efetuado antes da realização do aditivo contratual.

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Q2110859

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110859 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consta da Resolução CNJ n° 325/2020, acerca da estratégia nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que deve ela ser executada

A

de forma colaborativa e participativa, sob a coordenação do órgão de planejamento do Tribunal Superior a que vinculado cada um dos Tribunais.

B

diretamente por cada unidade de gestão estratégica, independentemente da coordenação do órgão de planejamento do Tribunal Superior a que vinculado cada um dos Tribunais.

C

de forma colaborativa e participativa, sob a coordenação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.

D

diretamente por cada unidade de gestão estratégica, independentemente da coordenação da Rede de Governança Colaborativa do Ministério do Meio Ambiente.

E

de forma colaborativa e participativa, sob a coordenação da Rede de Governança Colaborativa do Ministério do Meio Ambiente.

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Q2110858

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110858 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Indicadores são medidas de intensidade dos fenômenos sociais de interesse para o resultado da organização, aptos a revelar ou a inferir a efetividade das medidas postas em efeito pela administração. A decisão quanto ao número de indicadores a manter atende a interesses conflitantes, pois buscam observar suficientemente os diversos aspectos do fenômeno controlado, mas necessitam manter a objetividade da análise. O Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, estipulou que o plano de logística sustentável deve ser necessariamente composto por

A

apenas um indicador, qual seja, o relacionado à gestão de resíduos.

B

indicador relacionado à acessibilidade de equipamentos e instalações, entre indicadores de outros temas.

C

apenas um indicador, qual seja, o relacionado a uso eficiente de insumos, materiais e serviços.

D

indicador relacionado à qualidade de vida no ambiente de trabalho, entre indicadores de outros temas.

E

apenas um indicador, qual seja, o de desempenho relacionado a aquisições e contratações sustentáveis.

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Q2053168

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053168 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando as garantias institucionais da função judicial, bem como as penas disciplinares que o Conselho Nacional de Justiça pode impor aos magistrados, é correto afirmar que

A

as punições impostas aos magistrados no âmbito administrativo variam por graduação, mas uma simples advertência ou censura não pode impedir a promoção do magistrado por merecimento.

B

como não é possível a demissão de juiz, vitalício ou não, ou de desembargador, a punição mais gravosa que pode ser imposta aos magistrados é a aposentadoria compulsória.

C

aos desembargadores podem ser aplicadas a remoção compulsória, a disponibilidade e a aposentadoria, e aos juízes de primeiro grau, vitalícios ou não, podem ser aplicadas todas as penas e a demissão.

D

o magistrado será posto em disponibilidade ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.

E

o magistrado de primeira instância poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro, sendo vedada a remoção compulsória de desembargadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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