Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 73

Q3268101

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a Administração pode conceder ao servidor licença para tratar de assuntos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por um período máximo de seis meses, com remuneração integral.

B

A Administração pode conceder licença para tratar de assuntos particulares ao servidor estável por até dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

A licença para tratar de assuntos particulares é permitida apenas por um período de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, com metade da remuneração.

D

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares é restrita a servidores em estágio probatório, por um prazo máximo de um ano.

E

O servidor estável pode solicitar licença para tratar de assuntos particulares por até três anos, com remuneração reduzida à metade.

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Q3268100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o que configura um acidente em serviço?

A

Qualquer dano físico ou mental sofrido pelo servidor, independentemente da relação com o cargo.

B

Dano físico ou mental sofrido fora do horário de expediente, sem relação com o cargo.

C

Dano sofrido durante tarefas específicas do cargo, causado por outros servidores.

D

Dano causado por desastres naturais, sem relação com as atribuições do cargo.

E

Dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.

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Q3268099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem como uma das suas atribuições:

A

Conceder e permitir os serviços públicos locais.

B

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

C

Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

D

Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

E

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.

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Q3268098

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:

A

Priorizar a privatização de todos os serviços públicos sem regulamentação ou planejamento.

B

Focar apenas na criação de novos cargos públicos, sem atender às necessidades da população.

C

Facilitar a implementação de medidas que possam resultar em agressões ao meio ambiente.

D

Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, os aglomerados de menor densidade habitacional e as populações de maior renda.

E

Promover o desenvolvimento econômico local.

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Q3268070

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Linha Nova - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Atendente de Escola |

Q3268070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade do concurso será de:

A

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Até três anos, não sendo prorrogado.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.

D

Até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3268069

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Linha Nova - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Atendente de Escola |

Q3268069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município organizará e manterá programas de educação. Sobre o assunto, analisar a sentença.

O Município somente atuará no Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na propagação da evasão escolar (1ª parte). O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3267962

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas |

Q3267962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

A

Gratificação natalina.

B

Adicional de participação em eventos sociais.

C

Adicional por tempo de serviço.

D

Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

E

Adicional noturno.

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Q3267961

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas |

Q3267961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na Prefeitura de Rondinha, o servidor Claudio, que trabalha na área de manutenção de infraestrutura, deparou-se com o direito aos adicionais disponíveis para sua função. Ele tem conhecimento de que seu trabalho pode ser classificado como penoso, insalubre ou perigoso, e gostaria de saber se tem direito a acumular todos esses adicionais. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, assinale a alternativa correta.

A

Todos os adicionais são acumuláveis.

B

Apenas o adicional de penosidade e de insalubridade são acumuláveis.

C

Apenas o adicional de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.

D

Apenas o adicional de periculosidade e de penosidade são acumuláveis.

E

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis; o servidor deve optar por um deles.

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Q3267960

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas |

Q3267960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, são competências dos Secretários do Município, EXCETO:

A

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.

B

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência.

C

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram delegadas pelo Prefeito.

D

Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica.

E

Representar o Município em juízo e fora dele.

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Q3267959

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas |

Q3267959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de ______ anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

18

B

19

C

21

D

22

E

25

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Q3267958

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas |

Q3267958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na cidade de Rondinha, o Prefeito, conhecido por sua integridade, descobriu que um funcionário municipal estava utilizando a estação de rádio do município para promover propaganda político-partidária de um candidato local. Intrigado, ele procurou saber se tal prática era permitida. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondinha, o Prefeito deve:

A

Permitir que o uso da estação de rádio continue até o fim das eleições, desde que para candidatos de todos os partidos.

B

Ignorar a situação, pois a propaganda político-partidária não afeta a Administração municipal.

C

Enviar um comunicado ao funcionário permitindo o uso da estação de rádio para fins políticos, desde que fora do horário comercial.

D

Tomar medidas imediatas para cessar o uso da estação de rádio para propaganda político-partidária, garantindo que os recursos municipais sejam utilizados apenas para fins administrativos.

E

Organizar um debate público na estação de rádio para discutir a legalidade do uso dos recursos municipais para propaganda político-partidária.

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Q3267762

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a _____ semanas de repouso remunerado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

4

D

5

E

6

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Q3267760

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267760 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na cidade de Rondinha, João, um servidor público dedicado, estava empolgado para finalmente tirar suas férias, que haviam sido cuidadosamente planejadas após um ano intenso de trabalho. Porém, poucos dias antes do início de suas férias, uma grande enchente devastou a cidade, causando danos extensos e necessidade urgente de apoio. Diante da situação, a Administração Municipal emitiu um comunicado informando que todos os servidores públicos teriam suas férias suspensas para ajudar na resposta à emergência e no auxílio aos afetados. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a ação da prefeitura é:

A

Possível, pois o caso descrito enquadra-se em um estado de calamidade pública.

B

Possível, mas somente se a suspensão for aprovada por uma comissão de revisão especial.

C

Possível, desde que a suspensão das férias seja compensada posteriormente com o equivalente em dias de descanso.

D

Impossível, já que a legislação não prevê nenhuma hipótese de suspensão de férias dos servidores públicos.

E

Impossível, pois a legislação prevê a suspensão de férias apenas em casos de solicitação do servidor.

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Q3267759

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267759 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme Lei Orgânica do Município de Rondinha, cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade através do:

A

Conselho de Atletas do Futuro.

B

Conselho de Esporte para Todos.

C

Conselho Municipal de Educação Física.

D

Conselho Municipal de Recreação e Lazer.

E

Conselho Municipal de Desportos.

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Q3267758

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em uma sala de aula de uma escola do município de Rondinha, o professor Carlos estava dando uma aula sobre a Lei Orgânica e a estrutura administrativa do Município. Ele pergunta a Pedro quem exerce o Poder Executivo no Município. Dessa forma, Pedro deverá responder corretamente que o Poder Executivo é exercido pelo:

A

Vice-Prefeito, auxiliado pelos Vereadores do Município.

B

Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

D

Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelos Vereadores do Município.

E

Prefeito, auxiliado pelos Vereadores do Município.

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Q3231512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

A

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

B

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

C

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

D

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

E

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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Q3231511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao ser beneficiado com uma bolsa de estudos, um servidor público efetivo ativo se compromete a permanecer no exercício de sua atividade no município por, no mínimo, 3 anos após a conclusão do curso. Com base na Lei n.º 2.866/2012, caso o servidor seja exonerado antes desse período, é correto afirmar que, em relação ao valor da bolsa, o servidor

A

não precisará ressarcir o valor da bolsa, pois a exoneração encerra o vínculo com o município.

B

será obrigado a ressarcir 50% do valor do curso, corrigido monetariamente.

C

terá de ressarcir o valor correspondente apenas às disciplinas cursadas até a data da exoneração.

D

deverá ressarcir integralmente o valor devido, equivalente a 100% do curso.

E

poderá optar entre ressarcir o valor ou concluir o curso por conta própria.

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Q3231510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

A

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

B

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

C

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

D

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

E

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Q3231509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

C

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

D

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3205480

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205480 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, será aplicada a pena de cassação de disponibilidade nos seguintes casos:

I. Quando ficar provado em processo que o servidor aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei.
II. Quando ficar provado em processo que o servidor exerce advocacia administrativa.
III. Na falta de cumprimento do dever funcional.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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