A respeito do auto de infração, de acordo com a Lei Municip...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Marcelino Ramos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fiscal de Obras |
Q3422587
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito do auto de infração, de acordo com a Lei
Municipal nº 069/2013 — Código de Obras do Município,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
( ) A assinatura do infrator no auto implica confissão e aceitação dos termos.
( ) O auto de infração lavrado com imprecisão e ambiguidade, com entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações divergentes em regulamento.
( ) A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
( ) A assinatura do infrator no auto implica confissão e aceitação dos termos.
( ) O auto de infração lavrado com imprecisão e ambiguidade, com entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações divergentes em regulamento.