De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refei...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:

Constituição Federal de 1988.

Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal de Tapejara/RS.

Lei nº 545/1972, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS.

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