Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _________ a delegação de atribuições entre os poderes. O cidadão investido na função de um deles _________ exercer a de outro.

Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:

A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.010/1990, para os efeitos dessa Lei, considera-se como promoção:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, sobre a gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:

A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo Fundo de Previdência Social do Município de Horizontina (FPSMH) (1ª parte). A gratificação será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo FPSMH, em que cada mês corresponderá a 1/12, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação (2ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:

I. Renomeação.

II. Reaproveitamento.

III. Readaptação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete privativamente ao Prefeito, analisar a sentença abaixo:

Representar o País em juízo ou fora dele (1ª parte). Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução delas (2ª parte). Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre as seguintes matérias, entre outras:

I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais.

II. Rejeição de veto a projeto de lei aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

III. Julgamento do Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação de mandato.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, prescreverá em quantos anos?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define os prazos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, em determinadas situações. Sendo assim, segundo o Art. 115 do referido Regime, caso o servidor usufrua a totalidade do prazo da concessão, por motivo de nascimento de filho ou adoção, para o pai, será de __________ dias consecutivos, a contar da data do evento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão "jus" a um adicional sobre o vencimento pago. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Segundo o Art. 17 do referido Regime, NÃO interrompem o exercício os casos de:

Com base nas disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas relativas às gratificações para os servidores e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A Gratificação por Dedicação de Atividade Exclusiva (GDAE) será paga somente aos Procuradores do Município efetivos, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo.

( ) A Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família será no valor equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo.

( ) A GDAE aos servidores municipais efetivos, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiros e Desenhista, será no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo (Classe A).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, NÃO fica prejudicado o merecimento, e nem acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, quando o servidor:

Segundo as definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional denomina-se:

Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.

II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes.

III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quais estão corretas?

Em relação às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.

2. Competência Privativa do Prefeito Municipal.

Coluna 2

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

( ) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

( ) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.

( ) Aprovar a concessão de serviços de táxi, táxi lotação, transporte coletivo urbano e transporte coletivo interdistrital, bem como seus pontos de partidas e itinerários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.

III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo.

Quais estão corretas?

O Art. 49 do Regime Jurídico do Município do Município de Coronel Bicaco estabelece que se tornará sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de quanto tempo a contar da publicação do ato de investidura?