Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 53

Q3313518

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313518 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

A

Aproveitamento.

B

Recondução.

C

Falecimento.

D

Readaptação.

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Q3313516

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313516 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Requerimentos, emendas à Lei Orgânica e medidas provisórias.

B

Resoluções, decretos legislativos e leis complementares.

C

Autorizações, medidas provisórias e leis ordinárias.

D

Portarias, moções e indicações.

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Q3313515

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:

A

Judiciário exercido pela Procuradoria Municipal e o Legislativo pela Câmara Municipal.

B

Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Executivo exercido pelo Prefeito.

C

Judiciário exercido pela Procuradoria Municipal e o Executivo pela Câmara Municipal.

D

Executivo exercido pela Câmara Municipal e o Legislativo exercido pelo Prefeito.

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Q3313109

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Operador de Máquinas |

Q3313109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire a estabilidade após:

A

Quatro anos.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q3313108

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Operador de Máquinas |

Q3313108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para investidura no serviço público municipal:

A

Ter a idade mínima de vinte e um anos.

B

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

C

Gozar de boa saúde física e mental.

D

Ter o nível de escolaridade exigido para o cargo.

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Q3312135

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |

Q3312135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

São exemplos de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, EXCETO:

A

Odontologia.

B

Psicologia.

C

Advocacia.

D

Registros públicos, cartorários e notariais.

E

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

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Q3311948

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311948 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.952/2013 – Código de Posturas, assinale a alternativa INCORRETA quanto à fiscalização da higiene das vias públicas.

A

O serviço de limpeza das vias públicas, praças e outros logradouros públicos e a retirada do resíduo domiciliar será executado diretamente pela Administração Pública ou por concessão.

B

A Municipalidade está obrigada à proceder, permanentemente, à capina e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como à limpeza das valetas.

C

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais pelos canos, valas, calhas, sarjetas ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

D

O produto da limpeza das valetas poderá ser cedido onerosamente a quem se interessar.

E

A Municipalidade deverá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer tipo de processo físico ou mecânico no combate à grama que cresce nas vias públicas.

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Q3311947

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311947 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.955/2013 – Código de Obras, “A licença para construir terá _______ meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

3

B

6

C

14

D

18

E

24

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Q3279183

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às servidoras públicas gestantes, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante.

B

O Município garantirá que seja adequada a função da servidora gestante.

C

O Município garantirá que seja modificado o local de trabalho da servidora gestante quando for comprovadamente prejudicial à sua saúde ou do nascituro.

D

O Município não implementará modificação temporária de função de trabalho da servidora gestante sem sua expressa concordância.

E

O Município implementará modificação temporária de local de trabalho da servidora gestante sem sua expressa concordância, tendo em vista sua saúde ou do nascituro.

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Q3279182

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, o Município, por iniciativa própria, ou em convênio com o Estado, criará programas e desenvolverá centros especiais de proteção destinados aos carentes e abandonados, proporcionando-lhes especiais cuidados com, EXCETO:

A

Saúde.

B

Alimentação.

C

Educação.

D

Religião.

E

Formação profissionalizante.

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Q3279180

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279180 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório.

A

A assiduidade não é avaliada no estágio probatório.

B

O estágio probatório é de 4 anos.

C

O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

D

A capacidade não é avaliada no estágio probatório.

E

No processo de avaliação, o servidor não tem direito a se manifestar sobre os itens avaliados.

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Q3279179

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João tem 17 anos, é brasileiro nato, goza dos direitos políticos e de boa saúde física e mental, comprovada mediante laudo médico. Ele realizou concurso para cargo público e foi aprovado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.

A

João não poderá ser investido no cargo público, pois tem 17 anos.

B

João poderá ser investido no cargo público, pois é brasileiro nato.

C

Não há requisito de idade para investidura em cargo público, portanto, João poderá assumir o cargo.

D

O único requisito para investidura em cargo público é gozar de boa saúde física e mental.

E

O único requisito para investidura em cargo público é gozar de direitos políticos.

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Q3272562

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |

Q3272562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Nova Ramada prevê que os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão encaminhados ao:

A

Governador do Estado.

B

Presidente da República.

C

Desembargador do Tribunal de Justiça.

D

Prefeito.

E

Chefe da casa civil.

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Q3272561

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |

Q3272561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, as pessoas com menos de _____ anos e mais de 65 anos terão facilitado o acesso aos programas de natureza social do Município, desde que comprovada a insuficiência de recursos próprios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

18

B

17

C

16

D

15

E

14

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Q3268260

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Linha Nova - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Motorista |

Q3268260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

B

Ter idade mínima de vinte e um anos.

C

Ser brasileiro.

D

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

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Q3268259

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Linha Nova - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Motorista |

Q3268259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela:

A

Secretaria de Administração.

B

Prefeitura Municipal.

C

Procuradoria do Município.

D

Câmara Municipal.

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Q3268102

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Marina é servidora pública municipal e ocupa o cargo de analista administrativo. Entre suas atribuições, estão a análise e controle de documentos administrativos, a organização de arquivos e a elaboração de relatórios. Recentemente, o chefe do seu departamento solicitou que ela realize uma tarefa que envolve limpar as telas dos computadores de todos os setores da empresa. Com base no Regime Jurídico do Município, Marina:

A

Pode assumir essas novas tarefas, já que são encargos de direção, chefia ou assessoramento, ou comissões legais.

B

Está proibida de assumir essas novas tarefas, pois não se encaixam nas atribuições específicas de seu cargo.

C

Pode aceitar as novas tarefas desde que essas funções sejam consideradas trabalho extra e não interfiram em suas responsabilidades habituais.

D

Deve aceitar todas as novas tarefas solicitadas, independentemente de estarem relacionadas ao seu cargo.

E

Está livre para aceitar essas tarefas adicionais, desde que sejam de interesse pessoal e não prejudiquem o desempenho das suas atribuições habituais.

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Q3268101

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a Administração pode conceder ao servidor licença para tratar de assuntos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por um período máximo de seis meses, com remuneração integral.

B

A Administração pode conceder licença para tratar de assuntos particulares ao servidor estável por até dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

A licença para tratar de assuntos particulares é permitida apenas por um período de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, com metade da remuneração.

D

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares é restrita a servidores em estágio probatório, por um prazo máximo de um ano.

E

O servidor estável pode solicitar licença para tratar de assuntos particulares por até três anos, com remuneração reduzida à metade.

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Q3268100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o que configura um acidente em serviço?

A

Qualquer dano físico ou mental sofrido pelo servidor, independentemente da relação com o cargo.

B

Dano físico ou mental sofrido fora do horário de expediente, sem relação com o cargo.

C

Dano sofrido durante tarefas específicas do cargo, causado por outros servidores.

D

Dano causado por desastres naturais, sem relação com as atribuições do cargo.

E

Dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.

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Q3268099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem como uma das suas atribuições:

A

Conceder e permitir os serviços públicos locais.

B

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

C

Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

D

Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

E

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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