Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servido...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do direito de:

Leniência

Arrependimento

Regresso

Petição

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