No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com b...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278048 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.

A taxa de expediente será lançada obrigatoriamente separada da arrecadação.

O lançamento da taxa pelo exercício do poder de polícia implica o reconhecimento da regularidade da atividade.

A cobrança da taxa de coleta de lixo independerá da frequência de coletas semanais ou diárias.

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